Publicações Judiciais I ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. RESOLUÇÃO BACEN 3.842/2010, CONTRATOS ADMITEM REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, DE 9% PARA 3,5%, A PARTIR DE 15/01/2010 E PARA 3,4% AO ANO, A PARTIR DE 10/03/2010 SOBRE O SALDO DEVEDOR EXISTENTE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Da sentença apelada de fls. 2

Publicações Judiciais I ● 03/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO PARTE AUTORA ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES MARIA DE LOURDES GABRIEL ANDREA ROCHA ZANATTA e outro Caixa Economica Federal - CEF LOURDES RODRIGUES RUBINO e outro SUL AMERICA SEGUROS RUBENS LEAL SANTOS e outro ROSANA CRISTINA MARTINS COURBASSIER ANDREA ROCHA ZANATTA e outro JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP 00053621620084036100 2 Vr SANTO ANDRE/SP DECISÃO Vi

Publicações Judiciais ● 20/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

as partes para que, querendo, formulem os seus quesitos à perícia e indiquem assistentes técnicos. Prazo: 05(cinco) dias. Ficam advertidas de que os quesitos não podem ultrapassar os limites da sentença e que as cláusulas/condutas contratuais não afastadas pela sentença resultam mantidas, como é regra (não há condenação implícita no direito pátrio). 7. Apresentados quesitos (ou decorrido o prazo para tanto), e atendidos os itens supra, remetam-se os autos ao perito judicial para e

Caderno único ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de junho de 2019 apelante, para que seja oficiado ao Banco do Brasil para que informe o valor saldo devedor existente no contrato de financiamento?. Defende, ainda, que ?seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença, em razão da iliquidez da sentença, até que seja apresentado o valor do saldo devedor existente no contrato de financiamento firmado oportunidade em que a ora Impugnante deverá ser intimada no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2630 3941 Flávio José Silva de Oliveira e outro. Em síntese alega que na qualidade de Cessionária, celebrou com a Vendedora/Cedente, Imobiliária Cidade de Hortolândia Ltda., o instrumento de cessão de direitos do compromisso particular de venda e compra do loteamento jardim nova europa, nesta cidade de Hortolândia/

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reconhecida naqueles autos, pleiteia indenização por danos morais. Em sua contestação, a requerida pugna pela improcedência do pedido. Em audiência de conciliação a CEF ofereceu proposta de acordo que não foi aceita pela parte autora. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora postula indenização a título de danos morais em razão de alegadas retenções de verba

Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 efetivamente procedeu a habilitação de seus créditos junto ao Juízo 209 RECLAMADO ADVOGADO IMAGINE IMPRESSO EIRELI - ME MARCELO PAULO SAUTCHUK MARCHI(OAB: 21082/PR) PELICANO COMERCIO DE MATERIAIS PERSONALIZADOS LTDA - ME MARCELO PAULO SAUTCHUK MARCHI(OAB: 21082/PR) PAULO SETSUO NAKAKOGUE Falimentar, conforme ofício expedido às fls. 295-296. RECLAMADO CURITIBA/PR, 09 d

Publicações Judiciais ● 01/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

: RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO RÉU : MICHELE MARTINS DOS SANTOS : ANDERSON ROCHA HAUDE NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, afasto a preliminar de prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos vertidos na petição inicial, extinguindo a ação com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para: (a) declarar o direito da parte autora à utilização do seguro compreensivo contratado para qui

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO EDSON CESAR RUSSI LIBERATO CARIONI OTAMYR PAMPLONA PEREIRA(OAB: 19003/SC) 2ª VARA CÍVEL DE RIO GRANDE TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO 979 Concluso por: SANDRO DA SILVEIRA CARVALHO, em 27/09/2022 Vistos, etc. Defiro a proposta de parcelamento da dívida, na forma do art. 916 ANTONIO AVILA DE CASTRO do CPC. Suspendam-se os atos exec

Caderno único ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de maio de 2018 N. 0700353-46.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: UNIDAS S.A.. Adv(s).: RJ126337 - FERNANDO MAGDENIER DAIXUM. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700353-46.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM