Seção III ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (FLS. 19). E O RELATORIO. ASSIM, DECID O. CONFORME ARTIGO 44, 4 DO CODIGO PENAL: ART. 44, 4. A PENA REST RITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO O CORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CA LCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O T EMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO

Seção II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 44406 27402 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 GO - PABLO GOMES FELIPE GO - JOSE FABRICIO DE SOUZA DE OLIVEIRA DESPACHO : VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________ __________________________________ PROCESSO: 201601604909 NOME : DIOGENES RODRIGUES DE

Seção III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LDS ACUSADO : JADS ADV ACUS : 36411 GO - MARCELO TEIXEIRA SANTANA DESPACHO : AUTOS N 201102148029 DESPACHO ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, CONSTANTE EM FLS. 131/132. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA ADMONIT ORIA PARA O DIA 09/06/2.016, AS 13H30MIN. INTIME-SE O REEDUCANDO E SEU DEFENSOR. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRASE.

Seção III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 SA DE OLIVEIRA (OAB/GO N 52.045), ATUOU NO PROCESSO COMO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO, NOMEADO A FL. 59, ARBITRO 1,5 (UM E MEIO) UHD "S A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PELOS SERVICOS PRESTADOS. POR FIM, AGUARDE-SE A REALIZACAO DA AUDIENCIA MARCADA AS FLS. 65/ 65-V. EXPECA-SE O NECESSARIO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. ITAPURANGA , _04___/_06___/2019. JULYANE NEVES JUIZA

Seção II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 MPETENCIA DO JUIZO DO REGIME FIXADO NA ULTIMA CONDENACAO, NESTE C ASO, O SEMIABERTO. VENCIDO O PRAZO PARA INTERPOSISAO DE AGRAVO, R EMETAM-SE OS AUTOS A 2 VEP. COMUNIQUE-SE AO SIP. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE . GOIANIA, 16/01/2018 11:17:28. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO NR. PROTOCOLO :

Seção III ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 ESTOU-SE INFRUTIFERA (FL. 43-V). AS FLS. 45/46 MANIFESTACAO MINIS TERIAL REQUERENDO A REVOGACAO CAUTELAR DO BENEFICIO, COM A CONVER SAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL E, CONSEQUENTE EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO, UMA VEZ QUE ESTE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO.

Seção III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 DESPACHO : AUTOS N 2012.01.09802-0 REEDUCANDO: RICARDO DOS SANTOS BOARON VIS TOS ETC. O REEDUCANDO FOI CONDENADO A PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, A QUAL FOI SUBSTITUIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTACAO PECUNIARIA (FLS. 74/85). CONSTA QUE O RE EDUCANDO NAO DEU INICIO AO PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, E M ESMO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CO

Seção III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A ESCRIVANIA A RESPECTIVA CERTIDAO EM FAVOR DO ADVOGADO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA COBRANCA FICA SUSPENSA NOS TERMOS DA LEI 1.060/ 50. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA FINS ELEITORAIS, DE A CORDO COM O ART.15, III, DA CONSTITUICAO FEDER

Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 DESPACHO : HOMOLOGO AS CONDICOES ACIMA FIXADAS. NESTE ATO, FICA O REEDUCANDO CIENTE DE QUE AS POLICIAS CIVIL E MILITAR EXERCERAM COM RIGOR A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIRMADOS NESTA AUDIENC IA, BEM COMO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER ITEM ENSEJARA A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PARA O FECHADO. AGUARDE-SE O CUMPRIM ENTO DA PENA. OFICIE-SE AO DIRETOR D

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 343/06). PROCEDA-SE A ELABORACAO DO CALCULO DE LIQUIDACAO PENAL, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 44, 4, DO CP, QUE DISP OE NO CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDU ZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS A ADVOGADA DATIVA FIXO EM 03 (TR