Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPROVIDO.1. Débito de pessoa física incluído em parcelamento e regularidade dos pagamentos.2. Interpretação sistemática da Lei nº 10.684/03, cujo artigo 1º, inciso III, admite a adesão de pessoas físicas ao parcelamento, não sendo razoável que apenas os responsáveis por pessoas jurídicas se beneficiem da suspensão do processo prevista no artigo 9º.3. Benefício estendido à pessoa física. Aplicação do princípio da isonomia.4. O parcelamento efetuado pelo réu tem o condão

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPROVIDO.1. Débito de pessoa física incluído em parcelamento e regularidade dos pagamentos.2. Interpretação sistemática da Lei nº 10.684/03, cujo artigo 1º, inciso III, admite a adesão de pessoas físicas ao parcelamento, não sendo razoável que apenas os responsáveis por pessoas jurídicas se beneficiem da suspensão do processo prevista no artigo 9º.3. Benefício estendido à pessoa física. Aplicação do princípio da isonomia.4. O parcelamento efetuado pelo réu tem o condão

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 17683 Fica V. Sa. intimado da expedição do alvará id. b2013f0, devendo o PODER JUDICIÁRIO patrono imprimir aludido documento e se dirigir à instituição JUSTIÇA DO bancária para efetuar o saque. A fim de que conste no alvará o número do documento, necessário para a conferência de sua autenticidade pelo banco, primeiramente INTIMAÇÃO deverá ser gerado um

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA(OAB: 139812/SP) RENATO RUA DE ALMEIDA(OAB: 29241/SP) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEVILLE DE OLIVEIRA(OAB: 385487/SP) ROBERTA MOREIRA DE SA(OAB: 444647/SP) ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO 4672 Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas. No mérito, julgo PROCEDENTESos pedidos formulados por DEVAIR DIAS FRANCISC

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3320/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 15711 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e8023e Infrutífero, expeça-se o respectivo mandado de pesquisas básicas. proferido nos autos. SAO SEBASTIAO/SP, 29 de setembro de 2021 DESPACHO DEBORA WUST DE PROENCA Em análise ao presente processo, constato que não houve o efetivo Juíza do Trabalho Titular início do prazo prescricional nos exatos

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP) INSTITUTO SOLLUS IRMANDADE DA SANTA CASA CORACAO DE JESUS SAMIR TOLEDO DA SILVA(OAB: 148153/SP) GRAZIELA SANTOS(OAB: 199647/SP) RÉU RÉU ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - IRMANDADE DA SANTA CASA CORACAO DE JESUS - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 2594 anexados, evitando a utilização de categorias genéricas petição diversa, petição intermediária, documento 1, documento 2 - tal procedimento facilita a triagem e análise do pedido, promovendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: VICTOR HEIDY ODA (OAB 445242/SP), CLAUDIO ANT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 2252 decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. In

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 651 1678 587.01.2009.005183-9/000000-000 - nº ordem 1388/2009 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JOSÉ EDGAR DA SILVA E OUTROS X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - Fls. 147 Processo nº 1.388/09 Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir just

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 2953 Todavia, a própria petição inicial relata que o reclamante exercia atividades externas e, ao depor, confessou ele que não havia PODER JUDICIÁRIO controle ou fiscalização da jornada de trabalho, de modo que é JUSTIÇA DO TRABALHO aplicável ao caso a hipótese preconizada pelo art. 62, I, da CLT, que o excepciona dos preceitos relativos à duração do trabalho. A