Publicações Judiciais II - JEF ● 22/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

seu artigo 9º, § 1º, são necessários: a) o preenchimento do requisito etário (53 anos de idade para o homem); b) 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, acrescido de período de pedágio no importe de 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir o tempo acima estipulado (30 anos de contribuição). Pois bem, quanto ao requisito etário, verifica-se que o Autor nasceu em 26 de outubro de 1956, tendo 57 anos de idade na data do requerimento administrativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2600 637 Social Inss - Ituano Transportes Rodoviarios Ltda - - Orli Jose Fioravanti - - Osni Antonio Fioravanti - Vistos. Face à Edição da Portaria PGFN nº 396/16, defiro o arquivamento do presente feito, nos termos do Art. 20 retro reproduzido.Em caso de discordância do arquivamento, o eventual pedido de prosseguim

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998); I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...)”. Para os segurados que, na data da EC 20/98, estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calc

Publicações Judiciais II ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : HIDROPLAS S/A ADV : SP128843 MARCELO DELEVEDOVE APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Anotações : JUST.GRAT. 00055 ApelReex 1776019 0032903-25.2012.4.03.9999 SP 9600004539 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP156037 SUZANA REITER CARVALHO ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : DORALI FERNANES LORICO REMTE

Publicações Judiciais I ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de fevereiro de 2017. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 48882/2017 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0078433-77.1997.4.03.9999/SP 97.03.0784

Publicações Judiciais I ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00101 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032910-17.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.032910-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY CINASA CONSTRUCAO INDUSTRIALIZADA NACIONAL S/A e outros(as) PAULO SAMPAIO GOES JUNIOR FERNANDO FAIRBANKS COELHO MENDES SP125734 ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Naci

Publicações Judiciais I ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00101 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032910-17.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.032910-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY CINASA CONSTRUCAO INDUSTRIALIZADA NACIONAL S/A e outros(as) PAULO SAMPAIO GOES JUNIOR FERNANDO FAIRBANKS COELHO MENDES SP125734 ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Naci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 957 548 0089556-09.2006.8.26.0000 (994.06.089556-5) - Apelação / Reexame Necessário - Jaú - Relator Constança Gonzaga Revisor Coimbra Schmidt - Apelante: Prefeitura Municipal de Cruzalia - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Jose Alvaro Sanzovo - Advogado: Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Advogado: Eduardo Martins Romao (OAB: 9

Publicações Judiciais I ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. 00063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009282-57.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.009282-8/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RJ166639

Publicações Judiciais I ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. 00063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009282-57.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.009282-8/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RJ166639