5.492 resultados encontrados para samuel honorato da trindade - data: 25/12/2024
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Processos encontrados
benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que é conhecida por incluir o fator previdenciário no cálculo de alguns benefícios. O artigo 29 sofreu alteração n