Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 O-LHE A CONDENACAO NA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S ALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZA DA PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CON FORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE

Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 APLICACAO DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, E O DELITO FOI PRATICA DO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, HAVENDO A VEDACAO PREVISTA NO A RTIGO 44, INCISO I DO DIPLOMA PENAL. IGUALMENTE, NAO HA QUE SE FA LAR EM SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, AUSENTES OS REQUISITOS LEGA IS PROPRIOS. CONDENO-O AINDA, A SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 TE A ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, I), MAS DEIXO, NO ENTA NTO, DE AMAINAR A PENA, VEZ QUE JA SE ENCONTRA FIXADA NO MINIMO L EGAL (STJ, SUMULA 231). NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. CONTUDO, CONCORREM DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA, EMPR EGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL). DESTA FEITA, ACRESCO A REPR

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 A MINGUA DE MAIORES INFORMACOES; PERSONALIDADE: NADA CONSTA NOS A UTOS EM SEU DESFAVOR; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SE ENCONTRAM RELAT ADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A SE VALORAR. CONSEQUENCIAS DO CRIME: O VEICULO DA VITIMA FOI TOTALMENTE DESTRUIDO. COMPORTAMENTO DA VI TIMA: NO CASO DOS AUTOS, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTA AS DIR

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 PRATICA DA INFRACAO SAO NORMAIS A ESPECIE E A VITIMA EM NADA CONT RIBUIU PARA O EVENTO; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME FORAM MENOS GRAVO SAS, UMA VEZ QUE O APARELHO CELULAR FOI RECUPERADO PELA VITIMA; A SSIM, CONSIDERANDO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AO ACUSADO, CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A PENA-B ASE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUND

Seção III ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 NSEQUENCIAS, SENDO-AS PROPRIAS DO TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NO CASO DOS AUTOS, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTA AS DIRETRIZES SOBREDITAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO MAYCON EDUARDO RODRIGUES DE SENA, EM 04 (Q UATRO) ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTEM ATENUANTES OU AGRAVANTES A S ER LEVADAS EM CONSIDERACAO PASSIVEL A EXISTENC

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. DO CRIME DE ROUBO (AR T. 157, PARAGRAFO 2, INCISOS I E II): CULPABILIDADE: AO TEMPO DO FATO ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL; ANTECEDENTES: NAO TEM ANTECEDENTES ; MOTIVOS: SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COMO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL; CONDUTA SOCIAL, A MINGUA DE MAIORES INFORMACO ES; PERSONALIDADE: NADA CONSTA NOS AUTOS EM SE

Seção II ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 REVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913 -25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2014, DJE 1469 DE 22/01/2014 ) CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARI

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 RAZAO DO COMPORTAMENTO PRETERITO DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , INCISO III, DO CODIGO PENAL. 10- DETRACAO PENAL. PLEITO PREMATU RO. COMPETENCIA DO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS. COMPETE AO JUIZO DE EXECUCOES PENAIS A APRECIACAO DO PEDIDO DE DETRACAO PENAL, MOSTR ANDO PREMATURO TAL PLEITO AINDA NA FASE COGNITIVA DE FORMACAO DO TITULO JUDICIAL. 11 - RESTITUICAO ARMAS APREEN

Seção II ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 S, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE . 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ART IGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.