3.144 resultados encontrados para sandra bernardes lima - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
Vistos.Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por DANIEL BENTO, ELIANE FELICIANO BENTO e JOÃO DE ABREU em face da FAZENDA NACIONAL e outros, objetivando provimento jurisdicional que determine a revogação da decisão que declarou a ineficácia da alienação e determinou a penhora do imóvel matriculado sob o nº 48.370, do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP.Alegam os embargantes que, muito embora na certidão de matrícula do referido imóvel conste a alienação realizada apena
imóvel de sua propriedade nos autos da Execução Fiscal nº 0003399-58.2014.403.6133, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO DE BARROS.Os embargantes pleiteiam o cancelamento da penhora realizada sobre o bem imóvel de matrícula nº 34.082, do 2º CRI de Mogi das Cruzes.Sustentam que, antes mesmo da constituição do crédito tributário objeto da execução fiscal onde foi determinada a penhora, o imóvel constrito já havia sido adquirido, pelos embargantes, em 14/10/1996, por meio
superveniente, não mais se justificando a continuidade da presente ação para a obtenção do bem da vida pretendido.A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso análogo:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRECLUSÃO.1. Não guardando parte das razões do recurso correlação lógica com os fatos encontrados nos autos, circunstância que se equipara à ausência de apelação, de rigor o não-conhecimento d