Caderno 5 - Editais e Leilões ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1437 271 JACARANDA, 360 - VILA SILVANIA - Carapicuíba - SP por infração ao(s) artigo(s): Artigo: 171 “caput” - c.c. art. 61, II, “h” do mesmo CP. do(a) Código Penal e que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0001832-77.2013.8.26.0369, qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 529 1552 das sanções impostas ao agente político por atos de improbidade administrativa, até porque, nos exatos termos do dispositivo constitucional em tela, o mesmo fato poderá dar margem à ação de cunho criminal. Ademais, há de se destacar que, em sede de direito penal, a natureza das reprimendas fulcra-se, em

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2509 214 Pedido de arquivamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Denegação do writ. Recurso especial. Alegação de violação ao art. 1º da Lei nº 7.347/85. 1. O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela Constituição de 1988, cabendo ao parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil p�

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2509 214 Pedido de arquivamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Denegação do writ. Recurso especial. Alegação de violação ao art. 1º da Lei nº 7.347/85. 1. O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela Constituição de 1988, cabendo ao parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil p�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 643 1561 SP 110707 - ADV LINO TRAVIZI JUNIOR OAB/SP 117362 - ADV HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR OAB/SP 197748 - ADV AGENOR MASSARENTE OAB/SP 33410 - ADV HOMERO MORALES MASSARENTE OAB/SP 144158 407.01.2009.002995-1/000000-000 - nº ordem 661/2009 - Embargos de Terceiro - JOÃO EDUARDO DE LIMA X BANCO ITAULEASING S/A - Vi

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1590 166 O caput do artigo 11 desse diploma legal dispõe, expressamente, constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Assim, além da legitimação constituciona

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1437 272 de casas populares no Estado de São Paulo e, no caso do município de Salmourão, cooptaram para o grupo criminoso a então Prefeitura Municipal de Salmourão SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA e os integrantes da Comissão de Licitações do citado Município, LUCIANO HOLANDA MELLO, ANDERSON MARTINS E ARMANDO CASTILHO, inclusive mediante o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1347 1859 PROCESSO:0000570-75.2013.8.26.0407 Nº ORDEM:01.02.2013/000096 CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ASSUNTO:PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) REQUERENTE:TEREZA DE SOUZA ADVOGADO:135070/SP - VERA LUCIA DEL ARCO FILETTI Requerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:0000571-60.2013.

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1464 180 proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem a limitação imposta pelo art. 1º da Lei 7.347/85. (Resp n. 31.547-9/SP)” Resp. n. 67.148 (95.027105-2) - São Paulo, Sexta Turma, v. u., D. J. de 4.12.95, p. 42148. A decisão precedente citada nesse julgado tem a seguinte eme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1477 PROCESSO :3000676-83.2013.8.26.0407 CLASSE :AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REQDO : Alvaro Antonio Tazzinafo Bellini VARA:1ª VARA PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO :3000678-53.2013.8.26.0407 :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 : Luiz Carlos Forte : 295127/SP - Alessandra Andreia Co