4.482 resultados encontrados para sandra maria estefam jorge - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
arrolamento, torna-se razoável que os arrolamentos administrativos promovidos antes da edição do Decreto 7.537/2011, com valores inferiores ao novo limite estipulado, sejam revistos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Dito isso, registro que nesta ação mandamental discute-se o cancelamento de arrolamento de bens e de direitos, ou, subsidiariamente, que imóveis da parte-impetrante sejam aceitos como garantia suficiente. Nesta ação mandamental não há discussão sobre a validad
buttocks, back and feet of a seated person or the supporting area of a recumbent person. This type of vibration is found in vehicles, in machinery, in buildings and in the vicinity of working machinery (esta parte da ISO 2631 aplica-se aos movimentos transmitidos ao corpo humano como um todo por meio das superfícies de suporte: os pés de alguém em pé, as nádegas, costas e pés de uma pessoa sentada ou a área de suporte de alguém deitado. Esse tipo de vibração é encontrada em veículos,
do Conselho da Justiça Federal), entendo que esta deva ser aplicada. Assim, agiu corretamente o contador judicial em utilizar o novo manual de cálculos. Considerando o fato de a contadoria ratificar os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (fl. 50), os embargos não merecem ser acolhidos.Diante do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 438.340,65 (quatrocent
que melhor reflita o quadro inflacionário no cálculo da correção monetária. Foi, de início, determinada a suspensão do processo, em atendimento ao quanto determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Noticiado o julgamento do recurso especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A utilização da TR na correção monetária dos depósitos de FGTS tem base legal, mais precisamente no art. 13 da Lei nº 8.036/90, que estabel
regra para os arts. 162 e 163; arts. 168 e 169 da IN INSS/DC n. 118, de 14.04.2005 (D.O.U. de 18.04.2005), da IN INSS/PRES n. 11, de 20.09.2006 (D.O.U. de 21.09.2006), e da IN INSS/PRES n. 20, de 10.10.2007 (D.O.U. de 11.10.2007); arts. 262 e 263 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010 (D.O.U. de 11.08.2010); e, finalmente, art. 269, incisos I e II e parágrafo único, art. 293 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015 (D.O.U. de 22.01.2015).]Em resumo, de setembro de 1960 at
Trabalho para demonstração da natureza especial de atividade por ele exercida, em cujo documento apenas consta o serviço desempenhado em cada período de trabalho, sem a especificação do efetivo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa. IX - A simples menção à atividade de motorista na CTPS, sem qualquer indicação precisa das condições em que exercida a profissão, não dá azo ao reconhe-cimento da natureza especial da atividade, sendo necessário, ademais, a contar da
Vistos, etc..Trata-se de ação movida pelo procedimento comum proposta por VLR Pet Shop Ltda. - ME em face doa Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, visando ordem que garante o exercício de sua atividade econômica, independentemente de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, pugnando pelo seu cancelamento, e ainda afastar a contratação de Médico Veterinário como responsável técnico. Ao final, pugna pela repetição do montante pago a
Vistos, etc..Trata-se de ação movida pelo procedimento comum proposta por VLR Pet Shop Ltda. - ME em face doa Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, visando ordem que garante o exercício de sua atividade econômica, independentemente de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, pugnando pelo seu cancelamento, e ainda afastar a contratação de Médico Veterinário como responsável técnico. Ao final, pugna pela repetição do montante pago a
definição da questão pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo.Fundamento e decido.A Caixa Econômica Federal, como gestora do fundo, é a única parte legítima para litigar no polo passivo, eis que agente operador nos termos da Lei 8036/90. Nesse sentido:Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.No mais, é entendimento pacificado nos nossos tribunais, especialmente pelo Cole
DESPACHO DE FLS. 623: Intime-se o executado para o pagamento do valor de R$ 10.945,92 (dez mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com data de 28/06/2017, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, a que foi condenado a título de valor principal e/ou de honorários advocatícios, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem