9.692 resultados encontrados para santamarense de beneficencia - data: 01/12/2024
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Processos encontrados
Vistos, em decisão.Trata-se de impugnação do INSS em relação à decisão que deferiu ao autor da demanda os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 74/vº).Em suma, o INSS alega, na contestação, que a parte autora aufere rendimentos mensais que possibilitam adimplir as despesas, custas e honorários sucumbenciais. Não houve réplica (fls. 112/vº).Decido.O artigo 98 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileir