CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110- Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 3/ Página 625 circunstâncias acima indicadas. Denota-se dos autos e do Sistema PJE a ausência de ação penal de iniciativa privada. Fizeram-se conclusos. Decido. 2 – Trata-se a ação penal de iniciativa privada. Consta que o ofendido não ajuizou a queixa, implicando, juridicamente, a decadência, que é causa extintiva de punibilidade e afasta justa causa para o início da açã

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110- Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 3/ Página 626 O artigo 103 do Código Penal - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Art. 38. do C

Seção III ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELLINGTON BATISTA DOS SANTOS VITIMA : LOJAS AMERICANAS ADV ACUS : 31172 GO - VALMA DE DEUS VITOR DESPACHO : AUTOS N 0001726/2012. PROTOCOLO N 426890-90.2012.8.09.0024 201204 268902 ACAO PENAL. S E N T E N C A CUIDAM OS AUTOS DE ACAO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 1 55, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO I

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3088 2069 determinação de fls. 207. Decorrido o prazo, certifique-se comunique-se. Int. - ADV: IARA FERREIRA OCHIUSSI PORPETA (OAB 122884/SP) Processo 1508546-02.2019.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - Raul Yujra Valda - Vistos. Decorrido o prazo decadencial do crime de injuria (artigo

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 283 durante o próximo ano de 2021, especificamente no mês de fevereiro de 2021, os processos abaixo relacionados. Ficam intimados pelo presente edital os senhores Drs. e assistentes do Ministério Público. Os trabalhos do mês terão início no dia 02 de fevereiro de 2020, às 13:00 horas. Nos termos do artigo 435 da Lei 11.689/08, fica

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 1955 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por todo o exposto e considerando a Recomendação Conjunta nº 001/2018-CJRMB/CJCI, de 10/05/2018, publicada no DJe nº 6423 de 14/05/2018, relaxo a prisão do acusado Dailson Fonseca Correa, acima qualificado, devendo ser ele posto em imediata liberdade, se por outro motivo não estiver preso, e mediante as seguintes condições: I - Não frequenta

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 1954 REQUERENTE:RAMON FERREIRA DINIZ Representante(s): DEFENSOR PUBLICO DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . DESPACHO 1- Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. 2- Expedientes necessários. Igarapé-Miri, PA, 26 de abril de 2019. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito PROCESSO: 00015754920198140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Auto de P

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 373 move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2533 - Vistos. 1- Cumpra-se o v. acordão. Expeça-se Carta de Guia do réu, remetendo-a para a Vara das Execuções Criminais. 2- Nos termos do provimento C.G. nº 11/2015, à liquidação e digam. Se não houver impugnação do cálculo da multa, fica desde já homologado, intimando-se o réu para pagamento n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2533 - Vistos. 1- Cumpra-se o v. acordão. Expeça-se Carta de Guia do réu, remetendo-a para a Vara das Execuções Criminais. 2- Nos termos do provimento C.G. nº 11/2015, à liquidação e digam. Se não houver impugnação do cálculo da multa, fica desde já homologado, intimando-se o réu para pagamento n