Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no 3º deste artigo.Os documentos que instruem a impugnação à penhora provam que o valor penhorado diz respeito exclusivamente aos salários percebidos pela autora, como empregada do Hospital São Camilo. A única origem de todos os valores depositados na conta é o pagamento desses vencimentos.O risco de dano de difícil reparação decorre do fato de tratar-s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

esgotadas pelo exequente todas as diligências para localizar bens para penhora é que a jurisprudência tem autorizado a decretação da quebra do sigilo fiscal, no interesse da Justiça, exclusivamente para permitir ao credor a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.I - O prequestionamento, entendido com

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de 15 dias, recolher a outra metade das custas, sob pena de extração de certidão e encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União, conforme artigo 16 da Lei 9.289/1996.Publique-se. 0016108-35.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X AMANDA NOVAIS BIANCHI GALVES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X AMANDA NOVAIS BIANCHI GALVES 1. Altere a Secretaria a classe processual destes autos para cumprimento de sentença, nos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de 15 dias, recolher a outra metade das custas, sob pena de extração de certidão e encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União, conforme artigo 16 da Lei 9.289/1996.Publique-se. 0016108-35.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X AMANDA NOVAIS BIANCHI GALVES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X AMANDA NOVAIS BIANCHI GALVES 1. Altere a Secretaria a classe processual destes autos para cumprimento de sentença, nos

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 44 Processo nº : 8040481-50.2020.8.05.0001 Classe - Assunto : [Casamento, Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges, Guarda, Regulamentação de Visitas] Requerente : REQUERENTE: TAIANE DOS SANTOS LIMA ARAUJO, M. E. L. A. Requerido : REQUERIDO: EDSON CELSO SOUZA DE ARAUJO Retire-se o sigilo da contestação apresentada. Após, à replica. PIC Salvador, 27 de outub

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2486 EXECTDA : 3 R Servicos de Informatica Ltda - Epp VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1550236-62.2017.8.26.0590 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE EXECTDA : Isamar Cristiane Santos Silva VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1550237-47.2017.8.26.0590 CLASSE :EXECUÇÃO FI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Judiciário transmite a falsa impressão, para o cidadão, que é do Poder Judiciário a responsabilidade por não encontrar o credor bens do devedor para penhora ou por nem sequer se localizar o próprio devedor, a fim de resolver definitivamente a demanda, com a satisfação do crédito e a extinção da execução.O Poder Judiciário figura nessas situações como moroso e responsável pela demora na prestação jurisdicional, sem que tal mora seja realmente de sua responsabilidade ? e já se

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recursos e expedir alvará de levantamento nesse montante ínfimo. Além disso, o 2.º do artigo 659 do Código de Processo Civil dispõe que Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.3. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora e transferidos, por meio do BACENJUD, para a agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum, a fim de serem mantidos em depósito ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2323 VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1005616-09.2017.8.26.0562 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Marcos de Carvalho ADVOGADO : 350009/SP - Roseli Araújo Dias Monteiro REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1003555-28.2017.8.26.0223 CLASSE :EXECUÇÃO DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 REQTE : Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento ADVOGADO : 205961/SP - Rosangela da Rosa Corrêa REQDO : Edivaldo Santos Lima Araujo VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002611-87.2020.8.26.0007 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS REQTE : E.G.S.P. ADVOGADO : 415289/SP - Gabriel Duarte