Seção III ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 NR. PROTOCOLO : 338860-67.2014.8.09.0167 AUTOS NR. : 226 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : AJFL REPRESENTANTE : RSF REQUERIDO : FWL ADV REQTE : 39035 GO - HUMBERTO PABLO DE SOUZA DESPACHO : PROTOCOLO: 201003388606 NATUREZA: ALIMENTOS EXPECA-SE CARTA PRECA TORIA DE CITACAO, NO ENDERECO INDICADO AS FLS 38 REMARCO AUDIEN CIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO, PARA

Poder Executivo ● 17/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Legislação de referência: Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: Art. 4o É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetrap