Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1569 1185 cobrança de “tarifa de cadastro” (R$ 440,00) no caso concreto, pois não há alegação específica (que deveria ter sido deduzida pelo Requerido em contestação) de que se tratava da primeira relação jurídica entre as partes. Não é o caso de se restituir em dobro o valor da referida tarifa, já que não se