Publicações Judiciais I ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Apresentado PPP não há que se falar da necessidade do respectivo laudo técnico para comprovação da especialidade do trabalho. Por retratar todo histórico laboral do segurado e os empregadores terem o dever de garantir a veracidade das declarações prestadas (sob pena de sujeição ao disposto no art. 133 da Lei 8.213/91 e do art. 299, do Código Penal), bem como por caber ao Poder Público o dever de fiscalização quanto à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2246 1617 defesa, expedindo-se as requisições que se fizerem necessárias para a realização do ato processual ora designado.6 - Ficam as partes cientes de que os depoimentos serão colhidos por sistema audiovisual e os autos são digitais, de modo que, caso tenham interesse em ter à disposição referidos depoiment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2773 ADVOGADO : 146176/SP - Ivo Waisberg REQTE : Adriana Ros de Oliveira Gargaro ADVOGADO : 7105/SP - Bisson, Bortoloti e Moreno Sociedade de Advogados REQDO : Clealco Açúcar e Álcool S/A VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002507-16.2019.8.26.0077 CLASSE :IMISSÃO NA POSSE REQTE : Ana Paula Marini ADVOGADO : 356773/SP - M

Publicações Judiciais I ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TUTELA REVOGADA. 1. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lh

Publicações Judiciais II ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00459 Ap 2209360 0040873-37.2016.4.03.9999 SP 10042503720148260077 RELATOR : DES.FED. NELSON PORFIRIO APTE : MAISA PENALVA SANCHEZ ADV : SP197184 SARITA DE OLIVEIRA SANCHES APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : MAISA PENALVA SANCHEZ ADV : SP197184 SARITA DE OLIVEIRA SANCHES APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Anotações : JUST.GRAT. 00460 Ap 2124812 0004681-61.2013.4.03.6103 SP RELATOR : DES.FED. NELSON PORFIRIO APTE : J

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000583-69.2010.4.03.6319 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6331000440 - PAULO FERNANDES (SP244630 - IVETE APARECIDA RODRIGUES BATISTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172472 - ENI APARECIDA PARENTE, SP247892 - TIAGO PEREZIN PIFFER) 0000611-03.2011.4.03.6319 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6331000427 - LAERCIO MIESSI (SP161990 - ARISMAR AMORIM JUNIOR, SP228830 - ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA, SP271130 KÁTIA CRISTINA GUIMARÃES AMORIM) X INSTITUTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2696 360091/SP) Processo 1006911-13.2019.8.26.0077 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Machado Tonsig - Eduardo Tonsig - - Valdir Tonsig Junior - Vista à parte autora sobre o ofício juntado a fls. 116. - ADV: ROBERTO MACHADO TONSIG (OAB 112762/SP) Processo 1007528-70.2019.8.26.0077 - Inter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2696 360091/SP) Processo 1006911-13.2019.8.26.0077 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Machado Tonsig - Eduardo Tonsig - - Valdir Tonsig Junior - Vista à parte autora sobre o ofício juntado a fls. 116. - ADV: ROBERTO MACHADO TONSIG (OAB 112762/SP) Processo 1007528-70.2019.8.26.0077 - Inter

Publicações Judiciais I ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA - SP289664-N, SARITA DE OLIVEIRA SANCHES - SP197184-N APELAÇÃO (198) Nº 5058075-68.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA - SP289664-N, SARITA DE OLIVEIRA SANCHES - SP197184-N OUTROS PARTICIPANTES:

Publicações Judiciais I ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA - SP289664-N, SARITA DE OLIVEIRA SANCHES - SP197184-N APELAÇÃO (198) Nº 5058075-68.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VIRGILIO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA - SP289664-N, SARITA DE OLIVEIRA SANCHES - SP197184-N OUTROS PARTICIPANTES: