Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 RCUNSTANCIAS ALEM DAQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS DO CRIME, NAO HA CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS A SER VALORADAS, UMA VEZ QUE NAO CONSTAM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ALEM DAQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA, ESSA NAO CONTRIBUIU PARA A CONDUTA DELITIVA, NADA OBSTANTE A DEFESA TER ALEGADO QUE A VIT IMA ERA PESSOA AGRESSIVA, ESSES FATOS NAO RESTA

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 3313 INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC e art. 40 da Lei 6830/80, DEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal pelo prazo 01 (um) ano. INTIME-SE a Fazenda Pública desta decisão, logo após ACAUTELEM-SE os autos em secretaria (arquivo provisório) até o fim do transcurso do prazo, isto é, um ano após a ciência da fazenda pública. Transcorrido o prazo, INTIME-SE novamen