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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 DERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, JULGADO EM 14/12/2017). ASSIM, D EMONSTRADA A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DA MEDIDA, PODERA SER ELA CO NCEDIDA AOS SENTENCIADOS CUJO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEJA DIVERSO SO ABERTO. NESSE SENTIDO, CONFIRA-SE: HABEAS CORPUS. TENT ATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. PRISAO DOMICIL IAR. POSSIBILIDADE. O PACIENTE APRESENTA GR
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 393 248 31) 27112-37.2011.8.06.0091/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCA ZILVANIA DE SOUZA REQUERIDO.: MUNICIPIO DE IGUATU. “DESPACHO: Intime-se a autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o seu pleito aos lindes da Justiça Comum, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu, 07 de setembro de 2011. (a) Jos�