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12 - Ano XCIII • NÀ 189 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Recife, 7 de outubro de 2016 VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento d
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 70 13 ADV: RITA DE CÁSSIA V. MALTA (OAB 4.129/AL), SAMUEL FREITAS CERQUEIRA (OAB 4037/AL) - Processo 001.03.014769-8 Arresto - AUTOR: American Factoring Formento Mercantil Ltda- RÉU: Rerivaldo Pedro da Silva- (...) Isto posto, inacolho o pedido de fls. 69, determinando a incidência de penhora apenas em relação ao valor total referent