51 resultados encontrados para scheyla kersting frediani - data: 19/07/2025
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Processos encontrados
incontrastável no juízo criminal. Adesão ao Programa após o recebimento da denúncia. Trânsito em julgado ulterior da sentença condenatória. Irrelevância. Aplicação retroativa do art. 9º da lei nº 10.684/03. Norma geral e mais benéfica ao réu. Aplicação do art. 2º, § único, do CP, e art. 5º, XL, da CF. suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. HC deferido para esse fim. Precedentes. No caso de crime tributário, basta, para suspensão da pretensão punitiva e da pr
incontrastável no juízo criminal. Adesão ao Programa após o recebimento da denúncia. Trânsito em julgado ulterior da sentença condenatória. Irrelevância. Aplicação retroativa do art. 9º da lei nº 10.684/03. Norma geral e mais benéfica ao réu. Aplicação do art. 2º, § único, do CP, e art. 5º, XL, da CF. suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. HC deferido para esse fim. Precedentes. No caso de crime tributário, basta, para suspensão da pretensão punitiva e da pr
recursos das acusadas Margaret Borges de Oliveira Lima e Vanessa Gonçalves Rodrigues, e dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal para condenar a acusada Michelle Daiane Pontes de Oliveira como incursa nos artigos 33, "caput" c.c. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, decretando-se sua prisão preventiva, e decretar a prisão preventiva das acusadas Margaret Borges de Oliveira Lima e Vanessa Gonçalves Rodrigues, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator, acompanhado pelo vo
recursos das acusadas Margaret Borges de Oliveira Lima e Vanessa Gonçalves Rodrigues, e dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal para condenar a acusada Michelle Daiane Pontes de Oliveira como incursa nos artigos 33, "caput" c.c. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, decretando-se sua prisão preventiva, e decretar a prisão preventiva das acusadas Margaret Borges de Oliveira Lima e Vanessa Gonçalves Rodrigues, nos termos do voto do Desembargador Federal Relator, acompanhado pelo vo
00009 ACR 51171 0003002-46.2011.4.03.6119 000300246201140 SP RELATORA REVISOR APTE ADVG ADV APDO : : : : : : DES.FED. CECILIA MELLO DES.FED. PEIXOTO JUNIOR ANALYN ABALDE reu preso THIAGO ALVES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica 00010 ACR 51011 0001154-12.2010.4.03.6005 000115412201040 MS RELATORA REVISOR APTE APDO ADV : : : : : DES.FED. CECILIA MELLO DES.FED. PEIXOTO JUNIOR Justica Publica ADAO EDER FLORES DE OLIVEIRA reu preso JOAO RODRIGUES
00009 ACR 51171 0003002-46.2011.4.03.6119 000300246201140 SP RELATORA REVISOR APTE ADVG ADV APDO : : : : : : DES.FED. CECILIA MELLO DES.FED. PEIXOTO JUNIOR ANALYN ABALDE reu preso THIAGO ALVES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica 00010 ACR 51011 0001154-12.2010.4.03.6005 000115412201040 MS RELATORA REVISOR APTE APDO ADV : : : : : DES.FED. CECILIA MELLO DES.FED. PEIXOTO JUNIOR Justica Publica ADAO EDER FLORES DE OLIVEIRA reu preso JOAO RODRIGUES
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 20141/2012 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009073-43.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.009073-2/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR Justica Publica MARGARET BORGES DE OLIVEIRA LIMA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal) IFECHUKWU KINGSLEY OJUKWUNZE reu preso DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO e outro LUCIANA MACEDO reu pre
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 20141/2012 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009073-43.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.009073-2/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR Justica Publica MARGARET BORGES DE OLIVEIRA LIMA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal) IFECHUKWU KINGSLEY OJUKWUNZE reu preso DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO e outro LUCIANA MACEDO reu pre
00001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001354-79.2002.4.03.6108/SP 2002.61.08.001354-3/SP RELATORA RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO EXCLUIDO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO Justica Publica EZIO RAHAL MELILLO LUIZ FERNANDO COMEGNO e outro FRANCISCO ALBERTO DE MOURA SILVA LUCIANA SCACABAROSSI ERRERA e outro APARECIDO DAVI ROSA 00013547920024036108 2 Vr BAURU/SP DESPACHO Prossiga-se. São Paulo, 01 de outubro de 2012. Cecilia Mello Desembargadora Fe
00001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001354-79.2002.4.03.6108/SP 2002.61.08.001354-3/SP RELATORA RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO EXCLUIDO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO Justica Publica EZIO RAHAL MELILLO LUIZ FERNANDO COMEGNO e outro FRANCISCO ALBERTO DE MOURA SILVA LUCIANA SCACABAROSSI ERRERA e outro APARECIDO DAVI ROSA 00013547920024036108 2 Vr BAURU/SP DESPACHO Prossiga-se. São Paulo, 01 de outubro de 2012. Cecilia Mello Desembargadora Fe