Publicações Judiciais I ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atualização monetária, permanece a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que determina a incidência da TR (taxa referencial), todavia, somente até 25.03.2015, data após a qual aplicar-se-á o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). (STF, ADI nº 4357-DF, modulação de efeitos em Questão de Ordem, Trib. Pleno, maioria, Rel. Min. Luiz Fux, informativo STF nº 778, divulgado em 27/03/2015). Posto is

Publicações Judiciais I ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atualização monetária, permanece a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que determina a incidência da TR (taxa referencial), todavia, somente até 25.03.2015, data após a qual aplicar-se-á o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). (STF, ADI nº 4357-DF, modulação de efeitos em Questão de Ordem, Trib. Pleno, maioria, Rel. Min. Luiz Fux, informativo STF nº 778, divulgado em 27/03/2015). Posto is

Diário Oficial ● 14/02/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33557  31 Quarta-feira, 14 DE FEVEREIRO DE 2018 1642. 1643. 1644. 1645. 1646. 1647. 1648. 1649. 1650. 1651. 1652. 1653. 1654. 1655. 1656. 1657. 1658. 1659. 1660. 1661. 1662. 1663. 1664. 1665. 1666. 1667. 1668. 1669. 1670. 1671. 1672. 1673. 1674. 1675. 1676. 1677. 1678. 1679. 1680. 1681. 1682. 1683. 1684. 1685. 1686. 1687. 1688. 1689. 1690. 1691. 1692. 1693. 1694. 1695. 1696. 1697. 1698. 1699. 1700. 1701. 1702. 1703. 1704. 1705. 1706. 1707. 1708. 1709. 1710. 1711. 1712. 17

Diário Oficial ● 25/07/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

100 CADERNO ESPECIAL 27255 27256 27257 27258 27259 27260 27261 27262 27263 27264 27265 27266 27267 27268 27269 27270 27271 27272 27273 27274 27275 27276 27277 27278 27279 27280 27281 27282 27283 27284 27285 27286 27287 27288 27289 27290 27291 27292 27293 27294 27295 27296 27297 27298 27299 27300 27301 27302 27303 27304 27305 27306 27307 27308 27309 27310 27311 27312 27313 27314 27315 27316 27317 27318 27319 27320 27321 27322 27323 27324 27325 27326 27327 27328 27329 27330 27331 27332 27333