Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2261 921 razoáveis de autoria, forte no art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO os acusados JANAELSON PEREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO RAFAEL DOS SANTOS LIMA. Ciência ao Representante do Ministério Público. Publique-se. Intimese. Transitado em julgado, arquive-se. Milagres (CE), 09 de outubro de 2019. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito Assinado Por Certificação

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2259 813 subtraído das vítimas, após fazê-las sair da esfera de vigilância (mesma maneira de execução), moticicletas HONDA POP, tudo num período aproximado de tempo (04/04/2017 a 05/06/2017), em menos de 30 dias entre os fatos criminosos, na sede urbana de Brejo Santo. Deve ser frisado que do interrogatório do acusado verifica-se também unidade de desígnios entre os fatos, um

Caderno 2 - Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2785 1283 comum, previsto nos arts. 513 e seguintes do CPC. Citado, o executado apresentou impugnação, ocasião em que suscitou, em síntese: que é beneficiário da gratuidade da Justiça, circunstância que impediria sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; a necessidade de suspensão do feito; a existência de excesso de execução; e a impenhorabilidade de se

Caderno 2 - Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1981 987 SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1. O novo entendimento adota interpretação mais rente ao texto legal (Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007), cujo art. 3º, II, refere que o valor a ser pago, em caso de invalidez permanente, será de até R$ 13.500,00, possibilitando assim o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez. 2. Devido, assim, o p

Caderno 2 - Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2945 1166 - III - DISPOSITIVO Do exposto e por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR José Lusdênio Dedes Alves, com fulcro no art. 383 do CPP, como incurso nas reprimendas do art. 155, §4º, IV (por três vezes), c/c art. 244-B do ECA, na forma do art. 71, caput, do Código Penal e art. 307 do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma

Caderno 2 - Judiciário ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2336 920 em caso de ausência, o processo será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). ADV: DEBORA BELEM DE MENDONÇA (OAB 34734/CE) - Processo 0050004-20.2020.8.06.0124 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Cicero Edimar Duarte - Recebidos hoje. 1 Sem custas (art. 54, da lei nº 9.099/95). 2 Designo audi�

Caderno 2 - Judiciário ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2659 750 entre R$7.500,01 e R$20.000,00.25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação.Entrada e máximo de mais 4 (quatro) prestações. Bens arrematados entre R$20.000,01 e R$50.000,00.25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação.Entrada e máximo de mais 6 (seis) prestações. Bens arrematados por quantia superior a R$50.000,01.25% (vinte e cinco por cento) do valor

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2807 960 o delito previsto no art. 28 do mesmo diploma normativo, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. III.1 - DA DOSIMETRIA DA PENA. Passo a dosar-lhe a pena atentando ao previsto no art. 68 do CP. DA PENA BASE. Será feita uma análise conjunta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal com relação a ambo

Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2010 658 suportadas pela publicização das agressões que sofreu por parte do réu; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima em nada concorreu para a ocorrência do delito. A análise de tudo exposto impõe ao réu, a fixação da pena-base para o delito em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, para cada um dos crimes. DA PENA INTERMEDIÁRIA. Não incidem na espé

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2259 813 subtraído das vítimas, após fazê-las sair da esfera de vigilância (mesma maneira de execução), moticicletas HONDA POP, tudo num período aproximado de tempo (04/04/2017 a 05/06/2017), em menos de 30 dias entre os fatos criminosos, na sede urbana de Brejo Santo. Deve ser frisado que do interrogatório do acusado verifica-se também unidade de desígnios entre os fatos, um