Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 2514 B) QUANTO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII DO CPB) a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) a.1) Culpabilidade: conforme posiç¿o firmada pelo STF, ¿trata-se do grau de reprovaç¿o social que o crime e o autor do fato merecem (STF ¿ HC 122940/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 13/12/2016, Informativo 851)¿. Após tomar

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 2947 Diante da análise das circunstancias judiciais e considerando que há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (conduta social e consequências do crime), fixo a pena base em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclus¿o, já observada à forma simples, reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Reconheço a circunstância atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inciso I, do CPB, u

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 IA ROSA DE JESUS SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S OCIAL INSS NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA D E S P A C H O C OM BAS E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N 631240, EM SEDE DE RE PERCUSSAO GERAL, REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA D A NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO INSS PARA O AJUIZAMENTO DE ACAO VISANDO A OBTENCAO

Seção III ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 REQUERIDO ADV REQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : 10558 GO - SAMUEL ATHAYDE DE L. COUTO 34516 GO - EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO 33756 GO - FERNANDO DESTACIO BUONO ADV REQDO : 22537 GO - CRISTINA NEPOMUCENO DE ARAUJO DESPACHO : PROCESSO: 137176-09.2012.809.0023 (201201371761) REQUERENTE: SILV A RIBEIRO DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NAC

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 O APENAS PESQUISAS. CONFORME A REFERIDA PESQUISA (FLS. 84/87) E A COLHIDA NESTA OPORTUNIDADE (DOC. ANEXO), TRES DOS QUATRO VEICULO S ENCONTRADOS POSSUEM ANOTACAO DE ALIENACAO FIDUCIARIA, O QUE IMP EDE A CONSTRICAO JUDICIAL DELES, RESSALVADA A PENHORA DOS DIREITO S CREDITORIOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NESSE CONTEXTO, DEFIR O APENAS A RESTRICAO JUDICIAL DE TRANSFEREN

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 2946 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR o réu GEOVANE ARAÚJO DA SILVA, anteriormente qualificado, pelo crime previsto no art. 121, caput c/c art. 14, inciso II, do CPB (homicídio simples tentado) quanto ao ofendido Flávio Wilian Silva Barros e crime previsto no art. 121, caput c/c art. 14, II do CPB (homicídio simples tentado), contra a vítima

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2826 No caso dos autos, o agente ofendeu bens jurídicos distintos mediante única conduta. Desse modo, na linha do entendimento adotado pelo STJ, havendo les¿o a patrimônios distintos, há de incidir a regra do concurso formal de delitos, na modalidade do concurso próprio ou perfeito (posiç¿o majoritária), com exasperaç¿o da pena de um sexto até a metade, uma vez que, tratando-se de concurso forma

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3818 Passo à dosimetria da pena do crime supracitado, atento aos ditames do artigo 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposiç¿es do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificaç¿o das sanç¿es aplicáveis ao condenado e a Súmula nº 23 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, publicada na Ediç¿o nº 6024/2016 - Quinta-Feira, 4 de agosto

Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 2200 No presente caso, entendo que a pena deve ser elevada em 2/5 (dois quintos), considerando que o delito foi praticado em concurso de dois agentes e com o emprego de simulacro de arma de fogo. No contexto, foram duas vítimas (frentistas do posto) e os dois agentes, sendo um na motocicleta e outro que desceu e rendeu a vítima que estava sendo levada a força e com a arma em suas costas para abrir o co

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 3111 Diante do exposto, reconheço a incidência da causa de diminuiç¿o disposta no art. 33, § 4º da Lei nº. 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará para CONDENAR o réu PAULO VICTOR SILVA DA SILVA, já qualificado nos autos, nas sanç¿es punitivas do art. 33,