32 resultados encontrados para seginaldo vital da silva - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 RTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PODERA IMPLICAR O RESTABELECIMENTO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. O REQUEREN TE DEVERA RECEBER INSTRUCOES ACERCA DOS CUIDADOS COM O EQUIPAMENT O ELETRONICO, BEM COMO SOBRE SEUS DEVERES DIANTE DESSA MEDIDA DE MONITORACAO. EM CASO DE ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO ELETRONICO DE M ONITORACAO ELETRONICA, OU DESCUMPRIMENTO DE M