Judiciário ● 12/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1623/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2014 ação constitucionalmente garantido e que justifique a condenação à multa de 1% sobre o valor da causa. Considero que a multa por embargos declaratórios deve ser aplicada com parcimônia e sempre dentro dos limites legais, sob pena de se criar mais um obstáculo para o efetivo acesso à justiça. Assim sendo, dou provimento para excluir da condenação a multa por embargo

Judiciário ● 17/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1583/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Outubro de 2014 VOTOS Acórdão Processo Nº RO-0009400-80.2013.5.17.0132 Processo Nº RO-09400/2013-132-17-00.0 Recorrente Advogado Recorrido Advogado Plurima Réu Advogado DELTA CONSTRUCOES SA Luciano Rodrigues Machado(OAB: 004198 ES) LUIZ AFONSO CALDON TAVARES Salermo Sales de Oliveira(OAB: 008741 ES) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Hudson Silva M

Judiciário ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2170/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 1488 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O reclamante não se conforma com a decisão, proferida pelo juízo a quo, que declarou inépta a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a segunda reclamada (WHITE MARTINS). DO MÉRITO: Cediço que, embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1233 Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. A recorrente foi incluída no polo passivo da demanda pelo querelante, dizendo ter sempre laborado para a 2ª reclamada, ora recorrente, embora inicialmente contratado pela primeira reclamada. Contudo, em que pese tenha o autor alegado ter havido fraude em sua contratação, olvidou ele formular pedidos c

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011): que a arguição compõe o mérito da lide. "Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita Preliminar rejeitada. em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedi

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1223 legais. A recorrente foi incluída no polo passivo da demanda pelo querelante, dizendo ter sempre laborado para a 2ª reclamada, ora recorrente, embora inicialmente contratado pela primeira reclamada. Contudo, em que pese tenha o autor alegado ter havido fraude em sua contratação, olvidou ele formular pedidos contra a MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA., não tendo seq

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1228 Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. A recorrente foi incluída no polo passivo da demanda pelo querelante, dizendo ter sempre laborado para a 2ª reclamada, ora recorrente, embora inicialmente contratado pela primeira reclamada. Contudo, em que pese tenha o autor alegado ter havido fraude em sua contratação, olvidou ele formular pedidos c

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Não há falar, pois, em inépcia da petição inicial. E como bem leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 3. ed. ver. atual. e ampl. Portanto, esta é preliminar que também se rejeita. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011): "Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentaç

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 865 quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. em 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia MÉRITO da petição inicial. O que interessa é se d

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 830 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. em 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia MÉRITO da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o