10.001 resultados encontrados para segunda turma dje data - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
(RESP 201400069715, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/02/2014 ..DTPB:.) "TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Precedentes. 2. Superado entendi
Tributário Nacional (ROMS 201300065251, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2013; AROMS 201200744588, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2013; RESP 200900897398, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/12/2013; RESP 201001272756, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2013; RESP 200800007968, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/05/2013; AGRESP 201201503837, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2013; dentre inú
em crédito a ser deduzido do valor do tributo. 4. Tudo isso foi dito para enfatizar que o art. 8º da Lei nº 10.925/04 instituiu verdadeiro benefício fiscal às pessoas jurídicas produtoras de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, destinado a fomentar esse setor produtivo, motivo pelo qual deve receber interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (ROMS 201300065251, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/12/2013; AROMS 2012
majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc" (REsp 957153/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.10.2012). 4. O crédito presumido de ICMS configura "benefício fiscal" que ao ser lançado na escrita contábil da empresa promove, indiretamente, a majora
Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido em parte. ..EMEN:(RESP 201300288948, CASTRO MEIRA, STJ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/04/2013 ..DTPB:.) g.n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade da reintegração do recorrente aos quadros militares, como a
Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido em parte. ..EMEN:(RESP 201300288948, CASTRO MEIRA, STJ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/04/2013 ..DTPB:.) g.n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade da reintegração do recorrente aos quadros militares, como a
majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc" (REsp 957153/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.10.2012). 4. O crédito presumido de ICMS configura "benefício fiscal" que ao ser lançado na escrita contábil da empresa promove, indiretamente, a majora
22 E 28 DA LEI N. 8.212/91. SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL PARA FIM DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados,
A sentença de fls. 52/53 julgou procedente a ação monitória, determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela CEF, no importe de R$ 37.355,28 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em 23.10.2012, atualizado na época do efetivo pagamento unicamente de acordo com as regras do contrato; o mandado inicial deve ficar convertido em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelo artigo 475-I do CPC, na redaç
Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 7. Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1650556 / Relator(a) - HERMAN BENJAMIN / STJ - SEGUNDA TURMA / DJE DATA:24/04/2017 / Data da Decisão - 04/04/2017 / Data da Publicação - 24/04/2017) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPE