Publicações Judiciais I ● 01/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

periculum in mora é considerado implícito. Precedentes do STJ inclusive em Recursos derivados da "Operação Arca de Noé" (REsp 1205119/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 28.10.2010; REsp 1203133/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.10.2010; REsp 1161631/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.8.2010; REsp 1177290/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 1.7.2010; REsp 1177128/MT, Segunda Turma, Relator Ministro H

Publicações Judiciais I ● 01/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

periculum in mora é considerado implícito. Precedentes do STJ inclusive em Recursos derivados da "Operação Arca de Noé" (REsp 1205119/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 28.10.2010; REsp 1203133/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.10.2010; REsp 1161631/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.8.2010; REsp 1177290/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 1.7.2010; REsp 1177128/MT, Segunda Turma, Relator Ministro H

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 327 utilização da CENSEC, com vistas a permitir o prosseguimento da custas de R$ 44,26, pela parte executada; fundamentos da lavra execução. Neste sentido, as seguintes decisões proferidas por esta da Exma. Desembargadora Relatora: "1) UTILIZAÇÃO DA Turma Julgadora: PJe: 0000172-69.2012.5.03.0144 (APPS); CENSEC: A parte exequente alega que o indeferimento da Dispon

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, 570 Intimado(s)/Citado(s): - TEMPO SERVICOS LTDA. entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." No caso dos autos, embora tenha sido deferida a recuperação judicial e não haja controvérsia quanto à homologação PODER JUDI

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 ADVOGADO art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o ADVOGADO crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores." Além disso, prevê a Súmula nº 54: "I. Deferido o processamento da AGRAVADO ADVOGADO recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar

Publicações Judiciais ● 11/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

dissolução irregular. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. Comunique-se. Intimem-se. Oportunamente, à origem. Porto Alegre, 05 de abril de 2013. 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002236-19.2013.404.0000/SC Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH RELATORA : AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional : FABIANA FABRO ME DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento i

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 Para respaldar o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: NR.PROCESSO: 5268299.41.2017.8.09.0000 que os bens do agravante permaneçam indisponíveis até o julgamento definitivo da presente ação, ou mesmo após o surgimento de outras provas capazes de infirmar as alegações do órgão ministerial. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 NR.PROCESSO: 5067899.11.2017.8.09.0000 o Ministério Público interpôs Recurso Especial – amparado na tese da verossimilhança demonstrada documentalmente e do periculum in mora implícito -, que foi provido pela Turma, acolhendo-se a tese defendida. (…). 4. Não fosse isso, é assente na Segunda Turma do STJ o entendimento de que a decretação de indisponibilidade

Seção I ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 NR.PROCESSO: 5067482.58.2017.8.09.0000 entendimento de que a decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. Posição contrária tornaria difícil, e muitas vezes inócua, a efetivação da Medida Cautelar em foco. O peri

Publicações Judiciais ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Tributário Nacional. 2. Sendo a dívida originária de obrigação do próprio de cujus, resta autorizada a constrição sobre bem específico do próprio espólio. Inteligência do art. 674 do CPC. Precedente do STJ. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 501150645.2014.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 06/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PENHORA SOBRE BEM ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. É cabível na exe