Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 NR.PROCESSO: 0034708.38.2016.8.09.0051 “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para

Caderno único ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de outubro de 2015 documentos se o correntista tiver formulado o requerimento administrativo e efetuado o pagamento da tarifa, e mesmo assim houver recusa ou omissão do banco em fornecer o documento. Afirma a Exma. Sra. Ministra prolatora do Voto-Vista: "Com efeito, não reputo existente fundamento, data vênia, para que o correntista, dirigindo-se ao banco para solicitar segunda via de documentos, tenha que pagar o cus

Caderno único ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 Nº 2015.07.1.031305-2 - Exibicao - A: FRANCISCO DA COSTA LIMA. Adv(s).: GO037273 - Sergio de Paula Gomes. R: BV FINANCEIRA SA CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, em que a parte autora pleiteia a exibição de contrato bancário, alegando que possui relação jurídica com a parte ré, instituição financeira, q

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva omissão administrativa da instituição financeira. Com efeito, ao teor do entendimento consolidado do NR.PROCESSO: 0434921.29.2015.8.09.0175 PODER JUDICIÁRIO colendo Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do interesse processual nas ações de exibição de documentos que estejam na posse da institui�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2125 219 INSS manifeste-se a parte autora (fls. 37) - ADV: VANIA SOTINI (OAB 128408/SP) Processo 1001918-91.2016.8.26.0024 - Exibição - Medida Cautelar - Aurora Dias dos Santos - Vistos etc,Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR formulado por AURORA DIAS DOS SANTOS em face de TELEFÔ

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1368 224 advogados inscritos em outra Unidade de Federação, comprovem estes, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do requisito da limitação de causas em que podem autuar, conforme previsto no estatuto da Advocacia. Neste mesmo prazo, comprove o autor que atendeu o requisito estabelecido em sede de julgamento de recurso repetitivo, conforme ementa abaixo transcrito, no que pertin

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1405 184 Bancários - REQUERENTE: Antonio Jesus Nogueira - REQUERIDO: Banco Itaú Bmg S/A - O advogado da parte autora está advogando com carteira da OAB de outra seccional já tendo extrapolado o limite legal, pois somente nesta Vara há mais de 10 (dez) ações semelhantes. Ademais, a autora deixou de provar a recusa do promovente em fornecer o contrato requerido, conforme precedentes

Caderno único ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 pena de indeferimento da inicial, para que seja juntado aos autos comprovante de restrição financeira (gravame) junto ao DETRAN. I. Taguatinga - DF, sexta-feira, 18/12/2015 às 16h52. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito . Nº 2015.07.1.031128-9 - Procedimento Ordinario - A: JOSE DANTAS DE ANDRADE. Adv(s).: DF048574 - Fernanda Nunes de Souza. R: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Ad

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Nº 2016.07.1.001691-2 - Procedimento Ordinario - A: MICHEL MOTA DA SILVA. Adv(s).: DF023155 - Andre de Sousa e Silva. R: PIRAMIDE ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro qu

Diário da Justiça ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6915/2020 - Quinta-feira, 4 de Junho de 2020 169 e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Eis a ementa do referido julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANC