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TJGO 06/04/2018 - Pág. 235 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 MINISTERIO PUBLICO (FLS. 127), INTIME-SE O ACUSADO, PARA APRESEN TAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART IGO 396, DO CPP. DEVERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA , O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ART IGO 396-A, DO CPP. CASO ELE NAO APRESENTE RESPOSTA E, INTIMADO, N AO CONSTITUA DEFENSOR, REMETAM-SE OS AUTOS A

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