Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 Com vista à Procuradoria-geral de Justiça, seu representante legal, Dr. Marcelo Fernandes de Melo, no parecer anexo ao evento n. 30 opinou pela denegação da ordem. ÉO RELATÓRIO. NR.PROCESSO: 5014088.39.2017.8.09.0000 A autoridade impetrada, regularmente notificada, não prestou as informações solicitadas (certidão evento n. 27). INCLUA-SE EM PAUTA PARA JULGAMEN

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 144 2.2.1.1 TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO BACENJUD. PODER GERAL DE CAUTELA Como relatei, as impetrantes não se conformam de terem sofrido bloqueio de contas bancárias, por força de decisão concessiva de tutela de urgência, com vista à garantia do resultado útil do processo. 2.2. MÉRITO Vejamos. De acordo com o inciso LXIX do art. 5º da CF/88, o mandado de seguran�

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 173 2.2.1.1 INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO LABOR HOME OFFICE AO TRABALHADOR REINTEGRADO JUDICIALMENTE 2.1 ADMISSIBILIDADE ENQUANTO NÃO REALIZADA PERÍCIA MÉDICA. LICITUDE DO ATO. Por preenchidos os requisitos legais, admito o presente mandado de segurança. De acordo com o inciso LXIX do art. 5º da CF/88, o mandado de segurança tem por finalidade assegurar direito líq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2432 2444 Segundo Hely Lopes Meirelles, a Prefeitura”é o órgão executivo do Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal (...). Como órgão público, a Prefeitura não é pessoa jurídica; é simplesmente a unidade central da estrutura administrativa do Município. Nem representa juridicament

Judiciário ● 12/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1683/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2015 94 MÉRITO também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a Conselho Regional Profissional. Nulidade da rescisão restrição aos exercícios de tais direitos em benefício da contratual. Reintegração ao emprego coletividade. O réu alega que o empregado dos Conselhos de Profissão É aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 204 2.2.1. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE EMPRESAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS A SEREM PENHORADOS E RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO As impetrantes não se conformam com a incidência de constrição patrimonial sobre bens de sua propriedade, com a determinação de restrição de licenciamento de ve

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 187 EMENDA À INICIAL. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT 2.1 ADMISSIBILIDADE Como já relatei, a impetrante não se conforma com a determinação do Juízo de 1º Grau de emenda à inicial para adequar o pleito de diferenças salariais e promover a liquidação dos pedidos contidos na petição inicial. Atendidos o

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 64 Registro, ainda, que, embora a autoridade dita coatora traga notícia de que revogou a determinação de recolhimento dos honorários periciais prévios pela impetrante, assim o fez em razão da decisão proferida liminarmente nestes autos, pelo que entendo subsistente o interesse processual. 2.2.1. DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS Assim, uma vez atendidos os pr

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 181 2.2.1 COMPETÊNCIA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO E. STF. TEMA 922. RE 960429 RG/RN. OBSERVÂNCIA Observadas as condições da ação e os pressupostos processuais, admito o presente mandamus. Como já relatado, apresentou o impetrante mandado de segurança contra ato dito violador do seu direito líquido e certo praticado pelo Juízo da 3�

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Assim sendo, tais mandamentos devem nort