Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 2472 ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual, restrição inexistente na redação original do dispositivo e que marca tratamento desigual para pessoas com deficiência física. Com razão o(a) autor(a). A alteração legislativa trata, como bem exemplificado pelo(a) requer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 3009 enquanto o segundo, nas mesmas condições, contará com a benesse fiscal. Tal inovação legislativa ofende o princípio pétreo da igualdade e conduz, portanto, à inconstitucionalidade do dispositivo, nesta parte. Isto posto, é patente a verossimilhança das alegações do(a) autor(a) e, diante da rever

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 2675 enquanto o segundo, nas mesmas condições, contará com a benesse fiscal. Tal inovação legislativa ofende o princípio pétreo da igualdade e conduz, portanto, à inconstitucionalidade do dispositivo, nesta parte. Isto posto, é patente a verossimilhança das alegações do(a) autor(a) e, diante da rever

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 2834 dispondo que a isenção do tributo se aplica apenas a um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual, restrição inexistente na redação original do dispositivo e que marca tratamento desigual

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 2751 customização do veículo para alteração dos pedais. O primeiro não terá isenção do imposto sobre propriedade de veículos, enquanto o segundo, nas mesmas condições, contará com a benesse fiscal. Tal inovação legislativa ofende o princípio pétreo da igualdade e conduz, portanto, à inconstituc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 2832 não induz a confissão nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE. Após, manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intime-se. - ADV: JOSIAS MARQUES TEODORO (OAB 447694/SP) Processo 1000521-33.2021.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2653 não induz a confissão nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE. Após, manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES LARA (OAB 186656/SP) Processo 1000884-20.2021.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2655 Veículos Automotores - Fabio Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade de IPVA incidente sobre o veículo de propriedade do(a) autor(a) vez que adquirido via PCD para isenção do imposto diante da deficiência do(a) requerente atestada conforme laudo de fls. 17. O(a) aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 2203 sobre o veículo de propriedade do(a) autor(a) vez que adquirido via PCD para isenção do imposto diante da deficiência do(a) requerente atestada conforme laudo de fls. 25/28. O(a) autor(a) justifica seu pedido sustentando que a lei estadual 17.293/20 alterou o artigo 13 da lei 13.296/08, que rege o IPVA, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3222 2748 IPVA incidente sobre o veículo de propriedade do(a) autor(a) vez que adquirido via PCD para isenção do imposto diante da deficiência do(a) requerente atestada conforme laudo de fls. 17. O(a) autor(a) justifica seu pedido sustentando que a lei estadual 17.293/20 alterou o artigo 13 da lei 13.296/08, qu