Seção III ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 REVISAO CONTIDA NA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO LXXIV, E ARTIGO 98 DO CPC. 2. A PENSAO ALIMENTICIA HA DE SER FIXADA TEND O POR BASE OS GANHOS DO ALIMENTANTE E AS DESPESAS DO ALIMENTADO, ATENTANDO-SE, SEMPRE, PARA O BINOMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 3. PARA OS FINS DE FIXACAO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS DE FORMA LIMINAR, OBSERVO

Seção III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 E OU DIFICIL REPARACAO DESSE DIREITO (PERICULUM IN MORA), CASO SE TENHA DE AGUARDAR O TRAMITE NORMAL DO PROCESSO. SEGUNDO OS PRINC IPIOS E DIRETRIZES APRESENTADAS PELO NOVEL CODIGO DE PROCESSO CIV IL (ARTIGOS 3,3, 9 139, V E 694), NAO SE PROFERIRA NENHUMA DECISA O SEM QUE A OUTRA PARTE SEJA PREVIAMENTE OUVIDA, DEVENDO O MAGIST RADO PRIMEIRAMENTE TENTAR CONCILIAR AS PART

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 NADIMPLENTE NAO SERA EXPOSTO A RIDICULO, NEM SERA SUBMETIDO A QUA LQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU AMEACA. PARAGRAFO UNICO. O CONSU MIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO A REPETICAO DO INDE BITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPOTESE DE ENGANO J USTIFICAVEL. AMBAS AS NORMAS LEGAIS SE REFER

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1822 TERMO INICIAL - CITA??O. - N?o h? que se falar em rescis?o por culpa da compradora, j? que o atraso na entrega da obra enseja a rescis?o do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, imp?e-se a restitui??o integral dos valores pagos pelo apelante, a teor da S?mula n? 543 do STJ Tratando-se de rela??o contratual e de rescis?o por inadimpl?ncia da vendedora, os juros de mora incidem a