Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5043 878 que segundo seu entendimento extinguiu o feito. É o breve relatório. DECIDO. Apesar da alegação da parte autora, compulsando os autos, verifico a inexistência de sentença de extinção. Assim, deixo de conhecer o recurso de Embargos de Declaração, pela inexistência da sentença atacada. Intime-se a parte autora para no praz

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2- Defiro o pedido de restituição do prazo para oferecimento da contestação, que será contado a partir da intimação desta decisão. 3- Quanto ao levantamento do sigilo dos autos e tendo em vista o requerimento do item 4.3 (pedidos) da petição inicial, o MPF deverá especificar individualmente quais os documentos que devem permanecer sigilosos, segundo seu entendimento. Intimem-se. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nº 5003379-51.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINIST�

Seção III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 MENTE INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE EM MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO AC OSTADO AOS AUTOS (CERTIDAO DE FLS. 43). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS . E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. ASSIM DISPOE O ARTIGO 183 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ART. 183. QUANDO, NO CURSO DA EXECUCAO DA PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOBREVIER DOENCA MENTAL OU PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL, O JUIZ, DE OFICIO, A REQU

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 ADMISSIBILIDADE 2991 JUROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A executada se insurge contra a decisão do juízo da execução, que manteve a conta de liquidação quanto à incidência de juros de mora. Assevera que o art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que o processamento da Recuperação Judicial implica em suspensão de exigibilidade. Por isso, segundo seu entendimento, até a apr

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 1431 contratação como empregada não era viável, motivo porque combinaram sua prestação de serviços como profissional autônoma. Afirmou que, nesse período, a reclamante estava percebendo seguro-desemprego e não era possível admiti-la como empregada registrada. O juízo de 1º grau, entendendo que a reclamada não provou que o trabalho era prestado em forma divers

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1072 ocupados é diferente. Segundo seu entendimento, o plano de cargos e salários da 1ª reclamada (FURNAS) diz respeito apenas aos empregados desta e não se aplica a outras empresas. Diz que não é possível a aplicação analógica no art. 12, "a", da Lei 6.019/1974 ao presente caso. Afirma que o entendimento vertido na OJ 383 da SDI-1 do TST se refere ao trabalho tempor

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1096 Acrescenta que cumpriu todos os benefícios das normas coletivas Do mesmo modo que a 4ª reclamada, a 3ª reclamada (BK que regulavam o contrato de trabalho do reclamante, alegando que CONSULTORIA) entende que a aplicação analógica do art. 12, "a", não possui plano de cargos e salários. Segundo seu entendimento, da Lei 6.019/1974 afrontaria o estabelecido no art

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1048 contrário, por certo viola os principias da Moralidade Assevera que a equiparação salarial, nos moldes do art. 461 da Administrativa e Legalidade, e permite desvirtuações da CLT, seria possível somente entre trabalhadores da mesma finalidade pública, podendo inclusive ratificar 'cabides de empresa, o que não seria o caso do autor. Insiste que o reclamante emp

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 7515 realização de audiência de instrução a fim de comprovar, segundo seu entendimento, o nexo etiológico entre a as moléstias que o incapacitam e as atividades desenvolvidas na reclamada; Processo: 0010828-96.2016.5.15.0084 AUTOR: LUCIANO DE OLIVEIRA VALLE O Laudo de fls. 722/744 fora elaborado por perito de confiança do RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Juíz

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 516 Em seu apelo (ID. e0369e6), o autor volta-se contra os capítulos da sentença de cognição que versaram sobre o grupo econômico, férias em dobro e FGTS. EMENTA Contrarrazões pelas demandadas no ID. 2c245e6 e ID. f4c78f7. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno dest