Poder Executivo ● 18/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 12 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 25.01.2017 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA 803) Recife, 18 de janeiro de 2017 JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO 01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0052/2016(11) AUTO DE