Seção I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 Para a propositura de ação de Cobrança do Seguro DPVAT é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervenção jurisdicional (STF, RE nº 631.240/MG). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NR.PROCESSO: 0132369.51.2015.8.09.0051 APELAÇÃO C�

Seção III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 AUTOS NR. : 72 NATUREZA : EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE : MARIA LUCIA DE SOUZA EMBARGADO : AGILEU BATISTA DA SILVA ADV EMBTE : 11402 GO - JOSE DA SILVA JUNIOR DESPACHO : DESPACHO PROCESSO N.: 201700159202 A PETICAO INICIAL NAO VEIO ACO MPANHADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAMP OUCO CONTEM REQUERIMENTO QUANTO A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA GRA TU

Seção I ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 NR.PROCESSO: 5208274.87.2018.8.09.0142 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. 1. Conforme posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, é imprescindível o prévio requeriment

Seção I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 1. Conforme posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, é imprescindível o prévio requerimento administrativo, para legitimar a propositura da demanda objetivando o recebimento do seguro DPVAT. 2. Constatado que o Apelante não comprovou o prévio requerimento administrativo, deve ser mantida a sentenç

Seção III ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1561 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014 LXXVIII DA CRFB/88 ATINENTE à RAZOáVEL DURAçãO DOS PROCESSOS E CE LERIDADE NA TRAMITAçãO, PORQUANTO CRIA FALSAS LIDES, SEM A EXISTê NCIA DE PRETENSãO RESISTIDA A SER SOLUCIONADA POR MEIO DA JURISDI çãO, EMPERRANDO, DESSA FORMA, A MáQUINA JUDICIáRIA . "...". (TRT1 2ª R. - RO00983-2007-025-12-00-0 - 1ª T. - RELª JUíZA VIVIANE COL UCCI - DJ 29.05.2009) - G

Seção III ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1343 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 ERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NO SEGUINTE SENTIDO: "AGRAVO REGIMENTAL . RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PR ÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM M ATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCID�

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 NR.PROCESSO: 0405432.96.2015.8.09.0093 Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0405432.96.2015.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: APELADO: RELATOR: CÂMARA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DOS SEGUROS DPVAT S/A MAYCON LEMES SOUSA Desembargador ITAMAR DE LIMA 3ª CÍVEL Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Requerim

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 NR.PROCESSO: 0239691.92.2009.8.09.0067 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0239691.92.2009.8.09.0067 (COMARCA :GOIATUBA APELANTE :SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO :EMERSON FERREIRA DA SILVA RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESS

Seção I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 NR.PROCESSO: 0091999.85.2011.8.09.0175 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prova do prévio requerimento administrativo pelo segurado é necessária à caracterização do interesse de agir na a�

Seção I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 Goiânia, 14 de junho de 2018. DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE Relator NR.PROCESSO: 0459571.27.2015.8.09.0051 É o voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459571.27.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VINICIUS BRAZ DOS SANTOS APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE C