Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3460 191 Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS DEVIDO.PRAZO PRESCRICIONAL COM TERMO INICIAL ANTERIOR AO JULGADO DO STF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O contrato em questão é nitidamente nulo, pois con

Seção I ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 NR.PROCESSO: 0152780.52.2016.8.09.0093 Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2°, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Em verdade, o dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocas

Seção I ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 NR.PROCESSO: 0241806.27.2015.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ temporário. Nesse seguimento, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 prevê que o FGTS é devido mesmo nos casos em que o vínculo entre o servidor temporário e o poder público seja declarado nulo. Senão vejamos: “Art. 19 –

Seção I ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 NR.PROCESSO: 0443961.51.2014.8.09.0181 Neste caso, não foi observada a regra constitucional supra, para a investidura da servidora recorrida, o que significa dizer que a municipalidade deve fazer o recolhimento das parcelas destinadas à conta vinculada da autora/apelada junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sob pena de enriquecimento ilícito da Admi

Seção I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 NR.PROCESSO: 0376717.14.2015.8.09.0006 2.2.15 O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 596478/RR, prevê que o FGTS é devido mesmo nos casos em que o vínculo entre o servidor temporário e o poder público seja declarado nulo, verbis: “Art. 19 – A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do t

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2964 Sem razão os Embargantes. recursais, compartilho do entendimento da Origem, uma vez que, a A partir das cópias do processo físico juntadas sob ID e26d9b2, é r. Sentença foi muito bem fundamentada e que, por diversas vezes, possível observar que após a citação por hora certa (fl. 155 do pdf), houve tentativas de intimação dos executados, seja ela por meio

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2962 Jurídica apresentados, na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, liberem-se à exequente os valores parcialmente bloqueados por meio do convênio SISBAJUD, devendo a embargada se manifestar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, conforme requerido pelos embargantes. Intimem-se." Da referida Decisão,

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 1882 extras no período de 18/12/2007 a 30/06/2010, restituição da gratificação de função ou compensação, reflexos das horas extras, divisor, justiça gratuita, correção monetária, honorários periciais. Recurso ordinário pela Reclamante às fls. 1.125/1.130. Pede seja "declarado nulo o ato do banco em promover de cargo, mas não auferir vantagem remuneratória a

Seção I ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 2Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade te

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses 4081 órgão fracionário. previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (red. MP nº 2.164-41, de 2001)." Assim, a teor do que preconiza a Súmula 363 do C. TST, o CONCLUSÃO reclamante têm direito apenas à percepção "da contraprestação Denego seguimento. pa