Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2251 457 por mudança de faixa etária, in verbis: “A Seção, por unanimidade, aprovou, para os efeitos dos artigos 1.038 e 1.039 do cPC/2015, as seguintes teses: ‘O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2275 4284 consumidor ou discriminem o idoso”.Digam as partes quanto ao decidido, se o caso, apresentando novas provas e cálculos.Int. - ADV: KAREN TAKAYAMA (OAB 189822/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP) Processo 1005870-20.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Janice Grossmann Construtora e I

Caderno único ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de setembro de 2018 PRESTAÇÕES. CRITÉRIO ETÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DO REAJUSTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo entendimento oriundo de recurso repetitivo junto ao STJ (REsp. 1568244/RJ), o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.254 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1291 Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. Tese firmada O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as norma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2275 4285 Processo 1010308-26.2015.8.26.0011 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda - Artur Claudio Corsi - - Sandra Medeiros Corsi - Vistos.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.Int. - ADV: ANTONI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2275 4283 o ocorrido (CPC, artigo 830 e §1º).7) Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC.Int. - ADV: HELENA LUISA FAINGEZICHT (OAB 95803/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP) Processo 1000395-49.2017.8.26.0011 - Execuç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2438 1324 Colégio Recursal DESPACHO Nº 0100492-07.2016.8.26.9001 - Processo Digital - Mandado de Segurança - Santos - Impetrante: LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - Impetrado: TERCEIRA TURMA CIVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS/SP - LitisPas: RONALDO ANTONELLI - LitisPas: ALEXANDRA NASCIMENTO ANTONELLI - Li

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 1236 ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente identificado. A autora relatou manter contrato de prestação de serviço com a ré desde 04 de fevereiro de 2012, entretanto, destacou ter ocorrido um reajuste abusivo de 143,10% em novembro de 2018, decorrente da mudança de faixa etária. Em suma, sustentou: - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; - a abusividade dos índices adotados pela ré; - a

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 111 termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 577 reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da rel