TJ-MT determina intervenção do governo estadual na Secretaria de Saúde de Cuiabá

Devido a omissões e descumprimentos de decisões judiciais, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou, em liminar concedida nesta quarta-feira (28/12), a intervenção do governo estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

O interventor poderá editar decretos e outros atos, inclusive orçamentários; fazer nomeações e exonerações; e determinar medidas a subordinados e servidores, até que se cumpram todas as providências necessárias para a regularização da saúde na cidade.

O magistrado ainda estabeleceu um prazo de 15 dias para a apresentação de um plano de intervenção que contenha os nomes dos contraventores e as medidas a serem adotadas. Também serão exigidos relatórios quinzenais sobre as decisões tomadas.

Pedido do MP
A intervenção foi solicitada pelo procurador-geral de Justiça estadual, José Antônio Borges Pereira. Em agosto, ele recebeu uma representação do Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed-MT) com informações sobre diversas irregularidades ocorridas na saúde pública de Cuiabá desde 2018.

Entre os problemas relatados estavam falta de médicos, furos nas escalas, falta de medicamentos, atrasos nos pagamentos dos médicos e assédio moral. O PGJ ainda apontou indícios de fraudes na contratação de uma empresa e descumprimento de diversas ordens judiciais.

A prefeitura da capital mato-grossense já havia se comprometido judicialmente a promover concurso público para a Secretaria de Saúde; a manter no máximo 25% de servidores temporários na secretaria, recrutados por meio de processo seletivo simplificado; a rescindir contratos temporários firmados sem certame; e a suspender novas contratações do tipo. Mesmo assim, a área de saúde do município continua sendo atendida por alistamento provisório. A Empresa Cuiabana de Saúde, que faz a administração direta e indireta de hospitais na capital, contabiliza 1.873 contratos temporários, oito comissionados e nenhum concursado.

Perri observou que a prefeitura “acelerou o passo” para cumprir as determinações somente após o ajuizamento da ação interventiva. Um concurso público chegou a ser aberto, mas, além de cortar 200 vagas destinadas a policlínicas e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), ele não contemplava cargos para médicos com especialidade em cirurgia geral e clínica geral.

Tais profissionais especializados, que atendem à maioria da população, foram contratados por meio de credenciamento de pessoa jurídica. A empresa de medicina e saúde em questão já opera com dispensa de licitação e atrasou reiteradamente os pagamentos dos salários dos médicos que contratou.

Irregularidades
Para o desembargador, a supressão de vagas para clínico geral e cirurgião geral “constitui drible à exigência legal e judicial”. O processo seletivo simplificado para recrutamento de tais profissionais não teve êxito, mas isso “não licencia o município a não oferecer vagas no concurso público para estas modalidades de medicina”.

Conforme a Constituição de Mato Grosso, os serviços e as ações de saúde do estado e dos municípios devem ser feitos diretamente por cada ente. A terceirização deve ocorrer “apenas supletivamente”. Uma lei municipal de Cuiabá também só autoriza a terceirização de serviços médicos de alta complexidade, ainda assim de forma supletiva e restrita a um hospital municipal.

Segundo Perri, a prefeitura continua com a prática “viciosa e ilegal de preferir as contratações temporárias ao concurso público” e “apenas agora, depois de ajuizada esta medida extrema, dá sinais de siso em realizá-lo”.

O relator também constatou falta de transparência no andamento do concurso público. Isso porque o edital previa a divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento de inscrições no último dia 16, o que ainda não ocorreu.

Sem saída
“Quando demandado, o Judiciário pode impor ao Estado o cumprimento de prestações voltadas ao atendimento do mínimo existencial em favor do cidadão, a exemplo da saúde pública”, assinalou o desembargador. “Quando claudicam os elos dessa corrente, vidas são colocadas em riscos”, complementou.

Na visão de Perri, não seria possível “aguardar que outras pessoas morram por falta de equipamentos, de estrutura, de medicamentos e de profissionais capacitados para salvar vidas”.

Além da deficiência no quadro de médicos do município, causada também pela falta de concursos públicos, o relator lembrou a constante ameaça de greve dos profissionais contratados pela empresa terceirizada. Para ele, o fato de a prefeitura não exigir a regularização dos salários caracteriza omissão e justifica a intervenção. Com informações da assessoria de imprensa do MP-MT.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1017735-80.2022.8.11.0000

Ex-funcionária de loja em SP denuncia chefe após ser chamada de ‘gorda’ e ‘feia’ e ser obrigada a cobrir tatuagens com blusa de frio

Caso ocorreu em uma loja de óculos em Moema, Zona Sul de SP; jovem de 19 anos entrou com processo trabalhista por dano moral contra a ex-gerente no dia 1º de dezembro. Prints de conversas no WhatsApp mostram as mensagens ofensivas.

Uma jovem de 19 anos entrou com ação trabalhista por dano moral contra a gerente de uma loja de óculos, em São Paulo, após ser ofendida em mensagens no WhatsApp de “gorda”, “feia” e ser obrigada a cobrir tatuagens do braço com blusa de frio enquanto trabalhava no comércio.

“Você está horrível com esse vestido. Nasceu para trabalhar em outro lugar e não aqui, além de gorda e feia nele”, diz uma das mensagens enviadas pela gerente à ex-funcionária no WhatsApp.
Ao g1, Vitória Cristina Gama dos Santos Teixeira afirmou que começou a trabalhar como auxiliar da loja Chilli Beans, unidade Moema, Zona Sul de São Paulo, no dia 6 de outubro deste ano após passar por um processo seletivo.

A reportagem entrou em contato com o dono da loja, que afirmou que só poderá se manifestar após ter conhecimento do conteúdo do processo.

“Fiz entrevista online e me chamaram. Comecei a trabalhar e estava tudo bem com a gerente, até que comecei a ser perseguida porque comentei com uma funcionária de outra loja o que ela havia falado de lá. Mas foi um comentário normal e, por causa disso, ela fez pirraça”.

“Foi então que passou a falar para eu ir de blusa de frio por causa das tatuagens, não me deixava fazer uma hora de almoço, falava que era gorda, feia, que não nasci para trabalhar na loja. Me bloqueava no WhatsApp, e ainda dizia que eu saía mais cedo, sendo que sempre saí no horário. Foi horrível. Sofro de crise de ansiedade e comecei a passar muito mal, ir ao hospital”, afirma a jovem.

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Ex-funcionária de loja em SP denuncia chefe após ser chamada de ‘gorda’ e ‘feia’ e ser obrigada a cobrir tatuagens com blusa de frio
Caso ocorreu em uma loja de óculos em Moema, Zona Sul de SP; jovem de 19 anos entrou com processo trabalhista por dano moral contra a ex-gerente no dia 1º de dezembro. Prints de conversas no WhatsApp mostram as mensagens ofensivas.
Por Paola Patriarca, Giaccomo Voccio, g1 SP

06/12/2023 05h04  Atualizado há uma hora

Uma jovem de 19 anos entrou com ação trabalhista por dano moral contra a gerente de uma loja de óculos, em São Paulo, após ser ofendida em mensagens no WhatsApp de “gorda”, “feia” e ser obrigada a cobrir tatuagens do braço com blusa de frio enquanto trabalhava no comércio.

“Você está horrível com esse vestido. Nasceu para trabalhar em outro lugar e não aqui, além de gorda e feia nele”, diz uma das mensagens enviadas pela gerente à ex-funcionária no WhatsApp.
Ao g1, Vitória Cristina Gama dos Santos Teixeira afirmou que começou a trabalhar como auxiliar da loja Chilli Beans, unidade Moema, Zona Sul de São Paulo, no dia 6 de outubro deste ano após passar por um processo seletivo.

A reportagem entrou em contato com o dono da loja, que afirmou que só poderá se manifestar após ter conhecimento do conteúdo do processo.

“Fiz entrevista online e me chamaram. Comecei a trabalhar e estava tudo bem com a gerente, até que comecei a ser perseguida porque comentei com uma funcionária de outra loja o que ela havia falado de lá. Mas foi um comentário normal e, por causa disso, ela fez pirraça”.

“Foi então que passou a falar para eu ir de blusa de frio por causa das tatuagens, não me deixava fazer uma hora de almoço, falava que era gorda, feia, que não nasci para trabalhar na loja. Me bloqueava no WhatsApp, e ainda dizia que eu saía mais cedo, sendo que sempre saí no horário. Foi horrível. Sofro de crise de ansiedade e comecei a passar muito mal, ir ao hospital”, afirma a jovem.

Prints de conversas no WhatsApp entre Vitória e a ex-chefe mostram mensagens enviadas pela gerente: “Vitória está vendo Vitória. Pedi milhões de vezes para colocar blusa de frio. Estou ficando brava com você já e suas tatuagens”, afirmou a chefe à ex-funcionária.

“Vitória, quando você sair de almoço conversamos. Já perdi milhões de clientes e você não entende. Isso é falta de senso seu. Já avisei para ficar de blusa de frio”, diz outra mensagem.

“Nao vai fazer almoço, pois chegou 13h20 por causa do seu medicozinho”.

Vitória conta que foi despedida no dia 10 de novembro e recebeu apenas R$ 400. O salário era de R$ 1.300. “Eu peguei conjuntivite e peguei dias de atestado. Quando retornei, eles me dispensaram. Fiquei muito nervosa quando recebi apenas R$ 400. Ainda bem que consegui outro emprego”.

“O que me mais me machucou foi falar da minha aparência, principalmente quando fui trabalhar com o vestido falando que era gorda e feia. Foram coisas que me magoaram e guardei em mim. Estou tentando superar. É difícil, porque passei a ter muito medo dela”, afirmou a jovem.

Ao comentar com uma advogada sobre o que houve, ela decidiu entrar com uma ação trabalhista. Está sendo solicitada uma indenização de R$ 6,6 mil. Um boletim de ocorrência por conta das ofensas também será registrado na delegacia.

“Eu entrei com a ação com o objetivo de ser uma lição para que isso não aconteça com outras pessoas. A forma que ela fez comigo pode ser que façam com o filho dela e ela não irá gostar. Que ela não faça isso com mais ninguém, porque ninguém merece”, diz.

A advogada de Vitória afirmou à reportagem que deu entrada no processo dia 1º de dezembro. A primeira audiência será em maio.

“Eu me sensibilizei quando ela contou, ainda mais porque é uma jovem de 19 anos, com primeiras experiências de trabalho. Me chamou atenção esse caso pela idade”, afirmou a advogada Rita de Cássia Gomes, que está no caso com a advogada Liz Piassi Martins.