Seção III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 DA MESMA LEI. POR SEREM FATOS DISTINTOS, ACONTECIDOS EM DIAS DIF ERENTES, CARACTERIZAM CONDUTAS DELITUOSAS DIVERSAS E INDEPENDENTE S DAI PORQUE REQUEIRO SEJA, QUANTO AO MESMO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA, CONDENANDO-O COMO INCURSO NOS ARTS. 14 E 12 DA LEI 10.826/03, AMBOS COMBINADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CODI GO PENAL. EM SEGUIDA PELO MM. JUIZ FOI PROFER