Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região feitas pelo Sr. Perito quando da diligência ao local de trabalho do Conclusão do recurso autor, restou comprovada a periculosidade em razão do armazenamento irregular de líquidos inflamáveis. Saliento que também restou consignado no acórdão embargado que deve ser reconhecido como "recinto" toda a área que envolve o prédio onde está armazenado o inflamável, ainda

Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2895/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 295 em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicado ao caso o art. 791A da CLT. ACÓRDÃO Os pedidos formulados pelo Autor estão sendo julgados procedentes. Portanto, não há que se falar em condenação dos honorários advocatícios a cargo do Reclamante. Nego provimento. CONCLUSÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Traba

Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2895/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 389 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/17. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, PODER JUDICIÁRIO que instituiu a denominada Reforma Trabalhista, os honorários JUSTIÇA DO TRABALHO advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, a teor do art. 791-A da CLT. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei

Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2895/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 298 A Reclamada pugna pela condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela Reclamada e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Sem razão. É o meu voto. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, devendo ser fi

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Contudo, no mérito, sem razão a embargante, pois como restou bem fundamentado no acórdão, considerando-se as apurações feitas pelo Sr. Perito quando da diligência ao local de trabalho do Conclusão do recurso autor, restou comprovada a periculosidade em razão do armazenamento irregular de líquidos inflamáveis. Saliento que também restou consignado no acórdão emb

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3434/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 884 todo e qualquer agente de risco, com declaração de exposição em JAMMYR LINS MACIEL caráter habitual e permanente, e com informações acerca da Juiz do Trabalho Substituto eficácia ou não Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s fornecidos pela empresa reclamada. A reclamada, em resumo, arguiu a prescrição bienal e a quinquenal; que o PPP foi entregue

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 799 estivesse assistida por Sindicato da categoria profissional e se De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº recebesse salário inferior ao dobro do mínimo legal (ou se 13.467/2017), mesmo que não estejam assistidos por seu sindicato encontrasse em situação econômica que não lhe permitisse de classe, é facultado aos Juízes do Traba

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13 privada estrangeira, passou a adotar o princípio do centro de A citada lei prevê em seu art. 3º que é o Princípio da norma mais gravidade, fenômeno já existente no commom law norte-americano, favorável que deve direcionar ao conflito de direito internacional em que o caso concreto deve ser interpretado de acordo com o privado. E este entendimento ficou mais firm

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 444 início em 26.11.1981. salarial da CTVF e consequente repercussão sobre a gratificação Quanto ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária semestral, verbis: realizada em 13/11/2014 e no bojo do ARE 709212, declarou a COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL - FUNÇÃO inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional COMISSIONADA - "CTVF" PA

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 2809 Nego provimento. No caso de improcedência do pedido de indenização por danos morais, a Reclamada pugna pela reforma da r. sentença quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência. CONCLUSÃO Sem razão. Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios somente eram devidos, em ações trabalhistas, se a parte estivesse assistida por sindica