Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2630 612 o mesmo que conhece dos embargos. Deve-se salientar que os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter de infringentes, não podendo modificar a decisão, limitando-se a elucidação, explicitação, supressão de lacunas e de contradições, podendo ainda corrigir erros materiais porventura existentes. Há casos excepcionais, porém, em que para suprir a omissão

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2641 855 e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente a guia DPC e R$ 192,48 (cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondente a guia MP. Observa-se que os requisitos de admissibilidade recursais devem ser objeto de análise das Turmas Recursais o qual faz o segundo exame de admissibilidade de ofício. Na presente hipótese, não sendo conh

Caderno único ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de agosto de 2012 12ª Vara Cível de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2012 Juiz de Direito: Daniel Felipe Machado Diretor de Secretaria: Heber Moreira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 5259-3/99 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: AGDEMAR DOS SANTOS. Adv(s).: DF036160 - YURI ALMEIDA BELCHIOR TISI. R: ALES RIBEIRO DE LIMA. Adv(s).: DF021753 - IZABELA GUIMARAES CUNHA E SILVA. CER

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20371 direcionada. Insurge-se contra o reconhecimento de sua incabível, portanto, a discussão quanto à aplicação da revelia à responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao trabalhador primeira reclamada. ou sobrestamento do feito até o julgamento do ARE 713.211. Comprovou o depósito recursal e a prestação de custas processuais Ademais, a contestação

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20375 uma vez que não foi apresentado, pela ora recorrente, em sede de contestação (vide ID 2cc1f86) e, dessa forma, sequer desafia Fundamentação conhecimento. Todavia, destaque-se que esta E. 9ª Câmara, quanto a este assunto, já decidiu de modo desfavorável a tal pretensão, conforme recente decisão da lavra do i. Desembargador Luiz Antônio Lazarim, nos autos do

Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Votação unânime. 4996 A 2ª Reclamada insurge-se quanto à condenação nas seguintes matérias: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA c) inclusão dos sócios da 1ª Reclamada no polo passivo e em DESEMBARGADORA RELATORA execução provisória; d) multas dos artigos 477, 467 e 479 da CLT e Votos Revisores

Caderno 2 - Judiciário ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2629 471 0000009-72.2019.8.06.0124/50000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Josefa Avelino Barbosa. Advogado: Sebastião Furtado Alves (OAB: 9909/CE). Embargado: Macavi. Advogada: Bruna Morais de Albuquerque (OAB: 23782/CE). Despacho: - Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios opostos por JOSEFA AVELINO BARBOSA em face de decisão monocrática proferida por este Juíz

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25825 Por fim, alega que o STF julgou a questão, no RE nº 603.397/SC, Não há limitação temporal a ser aplicada, tendo em vista que o com caráter de repercussão geral. Reclamante, durante todo o seu vínculo de trabalho com a Reclamada Prossseg, prestou serviços em benefício do Estado de Sem razão. São Paulo. Observa-se, desde logo, que, nos moldes dos arts. 1

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25833 cogitar acerca do pagamento de reflexos e integrações. O recurso está atrelado, exclusivamente, à reforma da r. sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento do intervalo RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO intrajornada. O Estado de São Paulo insurge-se contra sua responsabilidade Mantida a condenação, neste particular, deve ser mantida a sub

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 Opina o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do 23206 defesa do litisconsorte, o que foi observado pela sentença. feito. Nada a reformar, neste particular. Relatados. TERCEIRIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DAS VERBAS. Insiste o Recorrente na ilegitimidade passiva e exclusão de sua responsabilidade subsidiár