Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 9991 término do contrato de trabalho em discussão, recebia importância longo do contrato de trabalho (extrato de fls. 80 identifica inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de competências cujos depósitos não foram efetuados), bem como Previdência Social. sobre as parcelasdeferidas nesta decisão e que ensejam a Sendo assim, defiro os benef

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 6371 Ademais, é de conhecimento público que em novembro de 2021, os créditos da nota fiscal expiraram, sendo que para aqueles que não DESPACHO fizeram o resgate até outubro daquele ano, não têm mais nenhum saldo acumulado. Sendo que os valores, eventualmente, Vistos e examinados os autos. acumulados desde então são irrisórios, não se mostrando eficaz para sati

Judiciário ● 08/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2309/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Setembro de 2017 69 Fundamentação Mérito Ementa Descumprimento de cláusula normativa. Auxílio-alimentação. O cerne da questão debatida neste tópico refere-se ao fato da empresa ter sido condenada a pagar o auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, pelo período postulado na exordial, de outubro/2013 a 09/2016, para os empregados da reclamada, sendo que, para aqueles cuja d

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 Assim, na forma desse entendimento que prevalece diante da cristalização da jurisprudência, para os casos, cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito de FGTS, ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos, Conclusão do recurso sendo que para aqueles em que o prazo prescricional já se encontrava em curso, aplica

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 433 coordenadores, supervisores e equivalentes, também não sendo coletivas da categoria não excepcionam nem excluem a inserção devido o pagamento proporcional em qualquer hipótese. das verbas em questão na base de cálculo das horas extras, sendo certa a sua integração na base de cálculo da horas suplementares. Parágrafo quarto: O adicional de quinquênio, previ

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 6653 Fundamentação Dispositivo Vistos. Pelo exposto, determino o arquivamento da presente reclamação Trata-se de processo que segue o rito sumaríssimo e nos termos do trabalhista (CLT , art. 852-B, § 1º). que dispõe a CLT em seu art. 852-B, inciso II, a reclamação trabalhista deve conter a correta indicação do nome e endereço da Custas, pela reclamante, no impo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 1731 além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, dado o expressivo valor controverso. No mais, os presentes autos encontram-se na fase de expedição de Precatório. Diante da edição do Comunicado nº 394/2015 pela Presidência do Tribunal de Justiça (DJe 1917, 02/07/2015), dando conta da im

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 9989 Ademais, a nova regra não é incompatível com o Processo do Pretende a reclamante o recebimento de horas extras e reflexos em Trabalho e tampouco exclui o princípio da tutela do hipossuficiente razão do trabalho realizado além da 8ª hora diária ou 44ª hora que fundamenta do Direito do Trabalho, pois a fragilidade do semanal, bem como em razão da supressão d

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO:

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 Pois bem, imperativo que o julgado se adapte ao novo posicionamento, inclusive porque o plenário do E. STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de trinta anos para as ações relativas a diferenças de depósitos do Item de recurso FGTS, haja vista o entendimento de que o título (FGTS) se encontra inserto no artigo 7º, III, da CF, rep