Seção II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PROTOCOLO NR. : 361188-30.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 171 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FERNANDO CHAVES BRAGA VITIMA : VIVIAN FERNANDA SILVA DOS SANTOS ADV ACUS : 27648 GO - DANILLO GUSTAVO BRAGA E SILVA DESPACHO : AUTOS 201503611889 (171/16). ELO DECISAO INSURGE-SE O ACUSADO (FL S. 87), PRETENDENDO A RESTITUICAO DA FIANCA PRESTADA A FL. 30/31, NO VALOR DE R$ 2.364,00 (D

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 ADV VITIMA : 00006 GO - . ADV REU : 27843 GO - DANIEL VILAS BOA DE LACERDA DESPACHO : A GUISA DO EXPOSTO, EM SENDO IRRELEVANTE A CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO, FRENTE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA (BAGATELA), ABSO LVO ERLANDES PACHECO, QUALIFICADO, DO CRIME QUE ORA LHE E IMPUTAD O, COM AMPARO NO ARTIGO 397, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; DE TERMINANDO O ARQUIVAMEN

Seção III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 NO ART. 397 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08. ASSIM SENDO, TE NHO E DOU POR SANEADO, OS PRESENTES AUTOS. FUNDAMENTADO. DECIDO: DIANTE DE TAIS CONSIDERACOES, ASSINALO PARA O DIA 28.05.2019, AS 17:00 HORAS, AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, DETERMINANDO QU E SEJAM INTIMADAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA E NAS DEFE SAS PRELIMINARES, INTIMEM-SE OS ACUSADOS, SE

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 MINISTERIO PUBLICO DISPENSOU A OITIVA DA TESTEMUNHA JULIO ALVES DE OLIVEIRA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA DILIGENCIAR ACERCA DO E NDERECO DAS TESTEMUNHAS AUSENTES. REDESIGNO A PRESENTE ASSENTADA PARA O DIA 14/05/2018, AS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE AS VITIMAS NO E NDERECO FORNECIDO PELO MINISTERIO PUBLICO. PUB

Seção III ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 : : : : : : Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 124689-42.2009.8.09.0110 ( 200901246896 ) 298 ACAO PENAL O ESTADO ROBERTO DO CARMO DE LIMA 22569 GO - NOE GONCALVES FERREIRA 18974 GO - MILTOM DE SOUSA BASTOS JUNIOR 21666 GO - KISLEU GONCALVES FERREIRA 19506 GO - MAISIO DE OLIVEIRA SOUZA 47714 GO - GUSTAVO RIBEIRO ANTONELLI DESPACHO : E O RELATORIO D

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 FL. 26). NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 337, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULG ADO A SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O REU OU DECLARADO EXTINTA A ACAO PENAL, O VALOR QUE A CONSTITUIR SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO , SALVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO DO ARTIGO ANTERIOR. POIS BEM. EXT RAI-SE DOS AUTOS QUE HOUVE A PROLATACAO DE

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 EDUARDO LINO DE BARROS ADV ACUS : 23756 GO - DIOGENES FERNANDES DE AVELAR DESPACHO : COMARCA DE GOIAS 1 VARA CRIMINAL PROTOCOLO 20120169082 DECISAO TR ATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE FIANCA INTERPOSTO POR ROMEU FE RNANDES DE BARROS E EDUARDO LINO DE BARROS, POR INTERMEDIO DE SEU ADVOGADO. APOS PROLATADO ACORDAO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILI DADE DOS APELANTES (FLS

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 LOR DA FIANCA PAGA CONFORME AVERIGUADO AS F LS . 59/61 . E O RELA TO. DECIDO. POIS BEM. IMPENDE SALIENTAR DE IMEDIATO QUE A LEGISLA CAO PROCESSUAL PENAL E CLARA AO PREVER RESTITUICAO DA FIANCA EM C ASO DE EXTINCAO DA ACAO, CONFORME AVERIGUADO NO ART. 337 DO CPP. ART. 337. SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGA DO SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O ACUSADO

Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 AS FLS. 15. POIS BEM, O ARTIGO 337, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECE QUE: ARTIGO 337 SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO O U PASSAR EM JULGADO SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU DE CLARADA EXTINTA A ACAO PENAL, O VALOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZAD O, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SALVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UN ICO DO ART. 336 DESTE CODIGO. (REDACAO DADA

Seção III ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 DE JOSE FRANCISCO XAVIER, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO. POR OUTRO LADO, EM RELACAO AO RECOLHIMENTO DA FIANCA PRESTADA PELO RE U A F. 44, PASSO AS SEGUINTES CONSIDERACOES: DISPOE O ART. 337, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL: "SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR EM JULGADO SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU DECLARADA EXTINTA A ACAO PENAL, O VALOR QUE A