Judiciário ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2948/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9625 pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ‘privilégio (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Contudo, em do FGTS à prescrição trintenária’. III - Na ocasião, a Suprema Corte recente decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº esclareceu que o artigo 7º, III, da Constituição arrolou o FGTS como 709.212, de repercu

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 14318 daquele julgamento e, em contrapartida, aos casos em que o prazo hipóteses de ausência de depósitos a partir de 13/11/2014, data do prescricional já esteja em curso, aplicar o que ocorrer primeiro: 30 julgamento. Em função da alteração de concepção produzida pelo anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida STF, o Tribunal Superior do T

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10386 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado verba trabalhista postulada, observado em todo o caso o prazo de 2 pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Contudo, em do FGTS à prescrição trintenária'. III - Na ocasião, a Suprema Corte recente decisão proferida no Re

Judiciário ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2948/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9613 princípio da proteção do trabalhador, o artigo 7º, XXIX, estabelece o parcela, declarou que a prescrição para a cobrança de valores prazo prescricional a ser observado, não podendo ser modificado referentes ao FGTS é de 5 anos, nos termos do artigo 7º, XXIX, da por lei ordinária. IV - Além disso, em atenção ao princípio da Constituição Federal. Por out

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2445 deve obedi?ncia ? Lei n? 7.793/2014., ART. 1? LEI 7.793/14. Os arts. 12 e 17 d Lei n? 6.017, de 30 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes altera??es: Art. 17 (...) ? 1? - (...) ? 2? - Na hip?tese de exist?ncia de d?bito fiscal do bem arrematado em leil?o realizado por ?rg?o executivo de tr?nsito, este ficar? vinculado ao antigo propriet?rio. A seguir transcrevo o item 7.6 do EDITAL DE LE