382 resultados encontrados para sentido da plena validade - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
00131 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036007-30.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.036007-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA VIP TRANSPORTES LTDA SP147390 EDSON ALMEIDA PINTO e outro DECISÃO DE FOLHAS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00360073020124036182 3F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EX
juros, tendo em vista o princípio da especialidade da legislação. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da plena validade da Taxa SELIC, como encargo moratório fiscal, rejeitadas as impugnações deduzidas, pelo foco tanto constitucional como legal, inclusive a de retroatividade. 6. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção
00001 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001595-54.2001.4.03.6119/SP 2001.61.19.001595-5/SP RELATORA AGRAVADA AGRAVANTE ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO DECISÃO DE FOLHAS ALUMETAL IND/ E COM/ LTDA SP064654 PEDRO ANDRE DONATI e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP 00015955420014036119 3 Vr GUARULHOS/S
00021 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003412-07.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.003412-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA RONIMAR ESTRUTURAS METALICAS LTDA JOSE LUIZ MATTHES DECISÃO DE FOLHAS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 02.00.00351-9 A Vr JABOTICABAL/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO.
juros, tendo em vista o princípio da especialidade da legislação. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da plena validade da Taxa SELIC, como encargo moratório fiscal, rejeitadas as impugnações deduzidas, pelo foco tanto constitucional como legal, inclusive a de retroatividade. 6. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção
00021 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003412-07.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.003412-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA RONIMAR ESTRUTURAS METALICAS LTDA JOSE LUIZ MATTHES DECISÃO DE FOLHAS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 02.00.00351-9 A Vr JABOTICABAL/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO.
2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 Portanto, é certo que o prazo para a interposição do presente apelo 558 Dispositivo se encerrou em 04/04/2017 (terça-feira). Apesar disso, a recorrente só interpôs recurso ordinário no dia 17/04/2016 (segunda-feira), ou seja, treze dias após o termo final do prazo. Não há sequer como alegar que a intimação não seria válida, por haver ocorrido em nome do Dr. L
2006.61.82.017744-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VICENTE MATHEUS LTDA SP080469 WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00177445720064036182 9F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelo da emba
moratórios, os quais não se sujeitam à lei de usura, no que proíbe a capitalização dos juros , tendo em vista o princípio da especialidade da legislação. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da plena validade da Taxa SELIC, como encargo moratório fiscal, rejeitadas as impugnações deduzidas, pelo foco tanto constitucional como legal, inclusive a de retroatividade. 6. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuraç
moratórios, os quais não se sujeitam à lei de usura, no que proíbe a capitalização dos juros , tendo em vista o princípio da especialidade da legislação. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da plena validade da Taxa SELIC, como encargo moratório fiscal, rejeitadas as impugnações deduzidas, pelo foco tanto constitucional como legal, inclusive a de retroatividade. 6. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuraç