Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 PREVISTO NO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991, QUE DISPOE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. RESSALTE-SE, ADEM AIS, QUE OS REQUISITOS E CRITERIOS FIXADOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL CUJA ADOCAO NAO PODERA SER DIFERENCIADA TAO S OMENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA SERAO APLICAVEIS AOS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS TITULA

Seção II ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 S NO ARTIGO 1, III, E 229, DA LEI MAIOR, ARTIGO 2 DA LEI 8560/92 E, AINDA, ARTIGOS 1596 E 1705, DO DIPLOMA CIVIL. O ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE TAMBEM NAO DISCREPA DOS DISPOSITIVOS SUSO MENCIONADOS, RESGUARDANDO A MENOR O DIREITO A FILIACAO: ART. 27: O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIACAO E DIREITO PERSONALISSIMO, INDISPONIVEL E IMPRESCRITIVEL, PODENDO SER EXER

Seção II ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 8 ANOS DE IDADE, CONFORME SE DEPREENDE DAS DECLARACOES DE SUA MA E, CONTIDA NO TERMO DE FLS. 100. EM QUE PESE AS ALEGACOES DE QUE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE TENHA SE DADO EM TAIS CONTORNOS, A NULIDADE DO ATO CARECE DE ACOLHIMENTO, HAJA VISTA QUE, MESMO NA O HAVENDO PROVA SUFICIENTE DE QUE O AUTOR AO MOMENTO DA MANIFESTA CAO DE VONTADE NAO SE ENCONTRAVA COM A PLEN