Caderno 2 - Judiciário ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 988 26 Rep. Jurídico : 15154 - CE SERGIO ELLERY SANTOS Rep. Jurídico : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ Recorrido : MUNICIPIO DE FORTALEZA - CEARA PROCURADOR - FRANCISCO LISBOA RODRIGUES Despacho: PARTE FINAL Destarte, em atenção ao disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, determino que permaneça o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Trib

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Social (fls.89/90).Resta saber se a autora era dependente do falecido.Nos termos do artigo 16, inciso I e 4º, da Lei nº8.213/91, em se tratando de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (Redação da Lei nº 12.470/2011), a dependência econômica é presumida.Quanto ao cônjuge divor

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Cad 2/ Página 879 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8003611-35.2022.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Cartório Do Rcpn Do Subdistrito Da Sé Interessado: Matheus Reis Da Silva Advogado: Victor Macedo Dos Santos (OAB:BA35731) Advo

Publicações Judiciais II - JEF ● 19/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estabelece como obrigação dos cônjuges a “mútua assistência”, sendo certo que ambos são “obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família” (CC art. 1568). Assim, parece plenamente justificável reconhecer, de forma presumida, a mútua dependência econômica entre os cônjuges. Essa, aliás, parece ser a intenção da Constituição da República ao fixar, como uma das diretrizes da Previdência Social, a “pensão por m

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Lei 8.213/91 elege o cônjuge como dependente da primeira classe, juntamente com a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 anos ou inválido (art. 16, I). Por força do § 4º do art. 16, a sua dependência econômica em relação ao segurado é presumida, não precisando de comprovação para dar origem à pensão por morte. Tal previsão encontra-se em harmonia com o Direito de Família, uma vez que o art. 1.566, III do Código Civil estabelece como obrigação dos cônjuges a “m�

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Lei 8.213/91 elege o cônjuge como dependente da primeira classe, juntamente com a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 anos ou inválido (art. 16, I). Por força do § 4º do art. 16, a sua dependência econômica em relação ao segurado é presumida, não precisando de comprovação para dar origem à pensão por morte. Tal previsão encontra-se em harmonia com o Direito de Família, uma vez que o art. 1.566, III do Código Civil estabelece como obrigação dos cônjuges a “m�

Publicações Judiciais II - JEF ● 19/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estabelece como obrigação dos cônjuges a “mútua assistência”, sendo certo que ambos são “obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família” (CC art. 1568). Assim, parece plenamente justificável reconhecer, de forma presumida, a mútua dependência econômica entre os cônjuges. Essa, aliás, parece ser a intenção da Constituição da República ao fixar, como uma das diretrizes da Previdência Social, a “pensão por m

Diário da Justiça ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7031/2020 - Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 148 E PARTILHA DE BENS ajuizada por MARIA JOSÉ NASCIMENTO GALVÃO, julgou procedente os pedidos. Cuidam os autos de origem de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ajuizada por MARIA JOSÉ NASCIMENTO GALVÃO em face de RAIMUNDO PEREIRA GALVÃO. Narram os autos que tramitou perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Parauap

Judiciário ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1820/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 relacionando também o cônjuge supérstite. 4802 supérstite do lar, é certo que estava ele separado de fato antes do falecimento da trabalhadora a quem o crédito seria devido, como Não fosse isso, sequer seria necessária a ação de consignação, pois a também é certo que não recebia ele pensão alimentícia alguma. certidão expedida pela Previdência Social c

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. Ressalte-se, por fim, que é atribuição desta Coordenadoria julgar prejudicado incidente de uniformização e recurso extraordinário, interpostos de acórdãos que tenham seguido a mesma orientação adotada no julgamento de mérito proferido pela Turma Nacional de Uniformização, pelo Superior Tribunal de Just