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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013 PROC. 749/2010 (201001069697 SENTENçA CASSADA. ... ............. .. INVERSãO DE ôNUS DA PROVA é DIVERSO DE IMPUTAR AO RéU O DEVER DE FAZER PROVA EM FAVOR DO AUTOR. AQUELA Dá-SE QUANDO, V.E., CUID A-SE DE PROVA NEGATIVA, PELO QUE IMPUTA-SE AO REQUERIDO FAZER PRO VA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AU TOR, INDEPENDENTEMENTE DESTE FAZER PROV
3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 2597 2.2.1. Questão Processual Prévia (Impugnação ao valor da hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, causa): circunstância que, a seu ver, demonstraria sua condição de Em peça de defesa, a 1ª acionada contrapõe-se ao valor atribuído à miserabilidade. causa pela parte reclamante, alegando que inexiste Pois bem. correspondência monetária
3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 2632 retirada pela simples revogação da lei que fora incorporada, titular do direito que se opõe ao do reclamante. Se este alega ter notadamente quando a situação for supressiva de vantagens. O sido empregado do reclamado, apontando-o como devedor das TST, aliás, teve oportunidade de manifestar-se sobre essa situação parcelas trabalhistas e requerendo a sua conden