5 resultados encontrados para serem pagos. aplica - data: 14/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 “Ementa: Aposentadoria. Gratificação incorporada. A gratificação incorporada aos proventos do inativo, no ato de sua aposentação, por força de lei vigorante à época, não pode ser suprimida de sua remuneração, em face de lei nova, pois trata-se de direito adquirido, amparado pela Constituição Federal art. 5°, XXXVI). SEGURANÇA CONCEDIDA.” NR.PROCESSO:
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 NR.PROCESSO: 7095956.56.2011.8.09.0051 impetrante já havia exercido função gratificada por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, tem ele direito adquirido à incorporação em sua aposentadoria da maior gratificação exercida até 15 de dezembro de 1998, no caso, a gratificação de tempo integral, ainda que em data posterior se dê a ap
0002489-71.2013.4.03.6325 -1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2014/6325007128 ROSIMEIRE DUARTE DA SILVA (SP038423 - PEDRO CARLOS DO AMARAL SOUZA) 0003610-03.2014.4.03.6325 -1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2014/6325007133 - MILTON ALVES DOROTEIO (SP115678 - MIRNA ADRIANA JUSTO) 0003217-78.2014.4.03.6325 -1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2014/6325007132 - AMIR HONORIO SIMAO (SP218170 - MARCOS PAULO ANTONIO) 0003905-40.2014.4.03.6325 -1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr.
no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, devendo-se aguardar provocação em arquivo, no caso de silêncio. 5) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) se o beneficiário for pessoa interditada, os valores depositados em seu favor deverão ser transferidos para conta bancária à disposição d