Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

respectiva pretensão reintegratória, inclusive, sendo incabível a alegação de omissão administrativa.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.Deixo de condenar os autores no pagamento de custas em face da isenção de que gozam os réus.Condeno os autores no pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atribuído à causa. A exigibilidade da obrigaç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RELATÓRIOCuida-se de Embargos à Execução opostos por FABIANA RODER TORRECILHA - ME E OUTRO, qualificados nos autos em epígrafe, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, o reconhecimento de inexigibilidade de título, e excesso de execução levada a efeito nos autos da execução de título extrajudicial n. º 0003883-14.2015.4.03.6109.Com a inicial vieram documentos (fls. 31/38).Foi proferido despacho ordinatório (fls. 39), cumprido às fls. 49/56).Instada,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006499-16.2002.403.6109 (2002.61.09.006499-7) - ALCIDES DE SA RIBAS(SP151539 - ROBERTO LAFFYTHY LINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP101797 - MARIA ARMANDA MICOTTI) SENTENÇAVistos.Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o julgado quando o devedor satisfizer a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral do comando judicial com a notícia do pagamento. Assim, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso