8.273 resultados encontrados para sergio constante baptistella filho - data: 26/02/2025
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Processos encontrados
da pena. Razão pela qual torno a pena-base em definitiva. No entanto, verifico que na situação em tela torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que as rés preenchem os requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, revelando-se ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, nos termos do art. 44, 2º, 2ª parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas
TIPICIDADE.CRIME QUE SE PERFAZ COM A OMISSÃO DA APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Constitui sonegação de contribuição previdenciária a omissão de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador aut�